Uma polêmica relacionada ao repasse do duodécimo destinados as Câmaras Municipais ganhou discussão apôs aprovação da conhecida PEC dos vereadores que delimitou o percentual aplicado para as câmaras em todo País. Anteriormente, o repasse feito era de 8% e com a aprovação da PEC esse percentual caiu 1%, portanto para 7%.Em alguns casos, vários gestores atenderam apelos dos presidentes dos poderes legislativos, como por exemplo, o prefeito Léo Abreu de Cajazeiras repassando o valor correspondente ao percentual anterior, ou seja 8%.
Primando pelo zelo na administração municipal e evitando risco de responder por improbidade administrativa, o prefeito cajazeirense através de sua assessoria jurídica fez consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado sob como deveria proceder. Conforme o procurador jurídico do município, a consulta feita ao TCE orientando a prefeitura a efetuar o repasse de 7% aplicando a diminuição do percentual conforme aprovado pela PEC.
Algumas câmaras municipais incentivadas pela Associação dos Vereadores do Sertão da Paraíba (AVASP), tem recorrido a esfera judicial para garantir o repasse de 8%.
portalczn
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