Duas ações ajuizadas pelo órgão já transitaram em
julgado, obrigando o estado a regularizar o fornecimento dos remédios
Caso você seja paciente e esteja sofrendo com a falta de medicamentos excepcionais como Quetiapina, Risedronato, Rivastigmina, Reuquinol, Lupron, Olanzapina, Azatioprina, Ciclosporina, Sinvastatina, Tacrolimus etc, compareça e apresente a sua denúncia. O MPF ganhou na Justiça as Ações Civis Públicas nºs 0008490-68.2003.4.05.8200 e 0003315-59.2004.4.05.8200, que estão em fase de execução, havendo necessidade de coleta de provas para demonstrar o descumprimento da obrigação pelo governo da Paraíba.
Endereço – A Procuradoria da República na Paraíba está localizada no endereço na Avenida Getúlio Vargas, 255/277, Centro, João Pessoa (PB). No mesmo endereço, no horário das 13h às 17h, de segunda a quinta-feira e de 8h às 12h, na sexta-feira, é possível prestar depoimento para fins de prova do descumprimento da decisão judicial por parte do estado nas ações referidas. Outras informações pelo número (83) 3044-6235.
Lista de medicamentos - A lista de medicamentos excepcionais consta da Portaria MS/GM nº 533, de 28 de março de 2012, que estabeleceu, no Anexo III, a Relação Nacional de Medicamentos Especializados da Assistência Farmacêutica (CEAF) (antiga Relação de Medicamentos de Dispensação Excepcional), que pode ser acessada pelo portal eletrônico http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/anexos_rename_2012_pt_533_27_09_12.pdf. A Justiça fixou multa de diária de R$ 10 mil, caso o estado descumpra a decisão.
CEDH-PB – A audiência é feita em conjunto com o Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB) que também ouvirá a sociedade sobre outras questões ligadas à saúde no estado e também a respeito da qualidade das perícias do INSS.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na
Paraíba