Prefeitos e Ex já foram denunciados por rombo de 5,7 milhões em Sousa, Nazarezinho, Cajazeiras, Santa Cruz, Coremas, Monte Horebe, Campina e Outros

Campina Grande, Fagundes, Monte Horebe, Condado, Nazarezinho, Catingueira, Cajazeiras, Coremas, São José de Caiana, Santa Cruz, Santarém, Sousa e Piancó


Entre os meses de setembro e outubro, o Ministério Público Federam (MPF) entrou com ações de improbidade administrativa e denunciou prefeitos e ex-prefeitos de 14 municípios paraibanos. A estimativa é de que os prejuízos causados passem de R$ 5,7 milhões. Conforme as denúncias divulgadas pela assessoria de imprensa do MPF, foram seis prefeitos e dez ex-prefeitos denunciados em menos de dois meses.

Ao todo, entre setembro e outubro, o órgão apresentou à Justiça 16 ações, a mais recente, divulgada nesta quarta-feira (20), foi contra o prefeito de Lagoa Seca, Edvardo Herculano de Lima. Segundo a ação do MPF, os danos chegam a quase R$ 2,5 milhões e estão atrelados a uma fraude envolvendo recursos do Programa de Saúde da Família (PSF).

Além do gestor de Lagoa Seca, também são alvos de ações do MPF prefeitos ou ex-prefeitos de Campina Grande, Fagundes, Monte Horebe, Condado, Nazarezinho, Catingueira, Cajazeiras, Coremas, São José de Caiana, Santa Cruz, Santarém, Sousa e Piancó.

Entre os prefeitos denunciados, o de Monte Horebe Erivan Guarita, e entre os ex, Salomão Gadelha da Cidade de Sousa.




Assessoria de Comunicação

Campanha eleitoral: Ricardo conclama população de Sousa a deixar passado para trás e construir um novo tempo

Ovacionado pela multidão que lotou o comício realizado na cidade de Sousa nesta quarta-feira (20), Ricardo Coutinho (PSB), agradeceu pela votação recebida na cidade e pediu aos que apoiaram seu projeto político no primeiro turno, continuem a divulgar as suas propostas para melhorar a Paraíba.

Segundo ele, esse é o momento da Paraíba pensar no seu futuro, deixar o passado para trás e construir uma Paraíba diferente para as futuras gerações, que o estado está na hora de deixar a escuridão, deixar a mesquinharia e que esse é o momento de ter generosidade no coração e acordar para o desenvolvimento.

“Nosso projeto teve a capacidade de unir pessoas que estavam de lados opostos e que a Paraíba não poderia mais se alimentar de divisões. Chega de atraso, vamos olhar para frente”, ressaltou.

O candidato ainda reafirmou que a sabedoria popular sobressai às manobras realizadas pelo adversário, de tentar comprar a consciência do povo, mas que as pessoas não irão confundir qualquer trocado que recebe com o futuro que está em jogo, o futuro da Paraíba.

“O povo sabe que essa vitória tem que ser arrancada com muita fé e festa. O povo paraibano saiu de casa, silenciosamente, e nos deu uma vitória histórica. O povo de Sousa deu uma aula de democracia, foram firmes, fortes e determinados e a Paraíba também vai seguir esse exemplo”, completou.

Juiz da Quarta Vara da Comarca de Sousa nega pedido de prisão contra o Prefeito de Aparecida, Deusimar Pires

O Juiz da Quarta Vara da Comarca de Sousa, Perillo Rodrigues de Lucena, negou o pedido de prisão contra o Prefeito da cidade de Aparecida, Deusimar Pires (PSDB). A decisão foi em resposta a solicitação feita pelo Ministério Público Estadual através do promotor Walfredo Alves Teixeira.

O pedido de prisão do prefeito foi baseado, segundo o promotor, no crime de desobediência. O Ministério Público havia determinado o prazo de 72 horas para que todos os barracos fossem retirados das calçadas da cidade de Aparecida, fato que não foi consumado.

O juiz analisou a solicitação da promotoria e resolveu não atender o pedido chegando a informar que a propositura do MP era descabida, sendo mais do que suficiente a cobrança de multa diária junto a edilidade em caso de desobediência.


George Wagner

Ricardo Marcelo não assina a PEC-300 e deixa Maranhão irritado

Foi um vexame sem tamanho. O secretário-chefe da Casa Civil, Inaldo Leitão, havia programado tudo, estava tudo acertado para o governador em exercício, Ricardo Marcelo (PSDB), assinar o projeto da PEC-300 para que ele fosse enviado à Assembléia Legislativa. Mas deu errado.

O governador Ricardo Marcelo negou-se a assinar o projeto com medo das sanções jurídicas que ele possa implicar, já que estamos em pleno período eleitoral.

Ricardo havia chegado de Princisa Isabel, onde foi cumprir agenda de governo. Ao invés de ir para o Palácio da Redenção, Ricardo foi para sua residência, no Bessa, em João Pessoa.

Inaldo já havia até programado entrevista ao programa Bastidores, apresentado por Albeni Galdino, o Padre, na TV Máster, mas cancelou o com,promisso através de um assessor e foi para a casa do governador, na tentativa de resolver a crise.

Na abertura do programa, Albeni avisou que um assessor de Inaldo havia telefonado a ele poucos minutos antes para avisar que o secretário-chefe da Casa Civil não poderia comparecer.

A justificativa foi de que ele estaria ocupado procedendo algumas alterações no texto original, já que o governador em exercício, Ricardo Marcelo (PSDB), teria se recusado a assinar a mensagem como lhe foi apresentada.

O gesto de Ricardo Marcelo irritou o governador licenciado José Maranhão, que encontra-se no interior do Estado. Maranhão deverá antecipar sua volta ao governo, já que o objetivo era evitar assinar a PEC, passando a bola para outro.

Ricardo Marcelo foi aconselhado por amigos advogados a evitar a assinatura da PEC. “Quem assinar vai responder a implicações na Justiça”, teriam dito seus advogados.



Zé Euflávio

Prefeito de Sousa reafirma apoio a Ricardo e diz que o Sertão tem que sair do abandono

O prefeito de Sousa, Fábio Tyrone (PTB) preparou um grande comício para recepcionar o candidato ao governo do Estado, Ricardo Coutinho (PSB), o governador reeleito de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), o novo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), o senador Efraim Morais (DEM) e o senador eleito, Cássio Cunha Lima (PSDB) na noite desta quarta-feira (20).

Fábio reafirmou seu apoio à candidatura de Ricardo neste segundo turno e agradeceu ao povo que mostrou seu clamor por melhores dias e que o Sertão não pode continuar a viver abandonado pela atual gestão estadual.

O prefeito lembrou que foram tentadas parcerias com o atual governador, mas que ao invés disso, o candidato à reeleição preferiu tentar comprar a cidade, mas o povo deu sua resposta ao votar em Ricardo Coutinho no primeiro turno e declararam que não estão à venda.

“O povo cansou do engodo, da mentira, do descaso com a saúde e a educação. Temos certeza que em Ricardo teremos um governador parceiro, sensível às nossas causas, honesto e de mãos limpas”, explicou Fábio. “Ricardo já provou em sua trajetória como vereador, deputado e prefeito da Capital que pode governar a Paraíba. Essa é a prova de que com as mãos dadas vamos libertar a Paraíba, vamos reconstruir nossa história”, concluiu.

Prefeitos de Riacho dos Cavalos, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Catolé do Rocha e Bom Sucesso declaram apoio a Ricardo Coutinho

Nesta quarta-feira (20), durante a passagem da "Carreta da Vitória" pelo Sertão paraibano, prefeitos da região declararam apoio ao candidato da Coligação Uma Nova Paraíba ao Governo do Estado, Ricardo Coutinho (PSB) e afirmaram que confiam no socialista para transformar a Paraíba em um Estado desenvolvido e próspero.

Entre as adesões, estão os prefeitos de Riacho dos Cavalos, Sebastião Pereira Primo, conhecido como Capuxim, de Brejo do Cruz, Francisco Dutra Sobrinho, conhecido como Barão, de Brejo dos Santos, Lauri Ferreira da Costa, de Catolé do Rocha, Edvaldo Caetano e de Bom Sucesso, Gilson Cavalcante de Oliveira.

Para o prefeito de Brejo do Cruz, o Barão, Ricardo representa um novo horizonte para Paraíba. Segundo ele, a Paraíba tem muito a ganhar com a eleição de Ricardo como governador. “Estamos muito felizes por estar ao lado de Ricardo. Todos temos muito a ganhar com a aplicação do projeto político dele”, frisou.

O prefeito de Brejo dos Santos também pensa assim. Para ele, Ricardo vai governar em comunhão com os prefeitos, sem perseguições político-partidárias. “Ricardo vai promover a união dos municípios com o Estado. Toda Paraíba vai ser privilegiada, não apenas um ou outro município”, destacou Dr. Lauri.

Em Catolé do Rocha, o prefeito Edvaldo afirmou que o eleitor está mais consciente e por isso, escolheu Ricardo. “O povo não está com Ricardo à tôa. O povo sabe o que quer. Eles querem Ricardo Coutinho governador desta nossa querida Paraíba”, finalizou.

Na Paraíba: Paciente é dado como morto e família diz que vai processar Hospital do Governo do Estado

Matéria foi destaque no G1 da Globo

Um aposentado de 80 anos que tinha sido dado como morto se mexeu quando era preparado para o funeral, conforme contou ao G1 a filha dele, Celma Porcina da Silva, de 40 anos. A família chegou a chamar os parentes para o velório, em Itabaiana (PB), quando recebeu a notícia de que o idoso estava vivo.

Segundo Celma, o aposentado Pedro Porcino da Silva sentiu muito cansaço na noite de quarta-feira (13) e a família decidiu levá-lo ao Hospital Regional de Itabaiana. No local, uma médica constatou que o idoso teve um princípio de infarto e precisava ser transferido para João Pessoa.

"A médica foi com ele na ambulância e, logo atrás, meu irmão e eu seguíamos em um carro. Mas quando chegou na rodovia, a ambulância parou no acostamento. Na hora, eu já pensei que alguma coisa ruim tinha acontecido. A médica desceu depois de uns minutos, dizendo que ele teve um infarto e não resistiu", disse Celma.

De acordo com Celma, todos voltaram para o hospital em Itabaiana e o pai foi encaminhado para o necrotério. "Colocaram ele em cima da mesa, dentro do saco, e fizeram todo o procedimento. Eu peguei o atestado de óbito, assinei a liberação do corpo e voltamos para casa", afirmou Celma. "Mas depois eu soube que, quando os funcionários da funerária chegaram para buscar o corpo, viram que ele estava se mexendo. Abriram o saco, tiraram o algodão da boca e do nariz, e ele se mexeu e abriu o olho."

Em casa, a família se preparava para o velório. Parentes e amigos já começavam a chegar e até outros dois filhos do aposentado, que vivem em São Paulo e no Espírito Santo, tinham sido avisados. Porém, no lugar do carro da funerária, uma assistente social foi até a casa, solicitou os papéis que Celma tinha assinado e pediu para que retornasse ao hospital.

"Quando cheguei lá, a médica disse que tinha uma notícia boa, que meu pai não tinha morrido e estava vivo. Foi aquela surpresa na hora e corri ver meu pai. Nosso medo, agora, é que ele fique com alguma sequela, porque ele passou muito tempo sem assistência. Podiam ter matado de verdade o meu pai", disse.

O aposentado foi transferido no mesmo dia para um hospital em João Pessoa. O quadro dele é estável e, nesta quarta-feira (20), teve alta da UTI e foi removido para a enfermaria. O idoso deve receber alta até o início da próxima semana.

A família registrou boletim de ocorrência e pretende processar os responsáveis. O delegado Felipe Luna Castellar afirmou que o caso está sendo investigado. "Foi iniciada a investigação para ver se existe ou não responsabilidade penal de algum funcionário do hospital. Realmente, ele pode inclusive ter sequelas por causa dessa ocorrência. Estamos providenciando a documentação e vamos chamar as testemunhas na semana que vem. Temos 30 dias para concluir o inquérito", disse Castellar.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria da Saúde da Paraíba, responsável pelo hospital, que informou que vai emitir uma nota oficial sobre o caso ainda nesta quarta-feira (20).



G1

TCE aprova contas de Bayeux, Alagoa Nova e Bananeiras

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em grau de recurso, as contas de 2006 do prefeito de Bayeux Josival Junior de Souza, conforme voto do relator Umberto Porto e o parecer do Ministério Público representado, na ocasião, pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Assim também ocorreu com as contas de 2008 do ex-prefeito de Alagoa Nova Luciano Francisco de Oliveira, a cargo do mesmo relator. Foram aprovadas, ainda, as contas de 2008 da prefeita de Bananeiras
Marta Eleanora Aragão Ramalho, como recomendaram o Ministério Público e o relator do processo, o auditor Marcos Antonio da Costa.

Ainda em grau de recurso, o TCE acatou preliminar do conselheiro Flávio Sátiro para determinar o retorno à Auditoria do processo atinente às contas de 2006 do prefeito de Santa Rita Marcus Odilon Ribeiro Coutinho. A Corte concluiu pela necessidade do exame de documentos que a Auditoria não examinou e com os quais o prefeito afirma que pode comprovar a lisura de gastos promovidos no referido exercício.

Despesas justificadas com notas fiscais inidôneas contribuíram para a reprovação das contas de 2008 do ex-prefeito de Lagoa José de Oliveira Melo, conforme voto do relator Fernando Catão. A ex-prefeita de Poço de José de Moura, Aurileide Egídio de Moura, obteve a aprovação das contas de 2007 levadas à análise do Pleno com relatoria do relator Umberto Porto. Outro conselheiro, Arnóbio Viana, enalteceu as boas aplicações dessa gestora em saúde e educação.
O TCE acatou preliminar da Defesa do ex-gestor Antonio Hervásio Bezerra Cavalcanti e, neste sentido, adiou para o próximo dia 3 o exame das contas do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa. A decisão servirá à análise de documentação atinente à autorização legislativa para a composição dos recursos desse Fundo.
A ausência do relator Renato Sérgio Santiago Melo, por motivo de saúde, ocasionou o adiamento do exame das contas de 2007 dos municípios de Gurjão e Santo André e, ainda, de recursos encaminhados pelos prefeitos de Algodão de Jandaíra Isac Rodrigo Alves e José Antonio da Costa.

Também foram adiados, a pedido do relator Oscar Mamede os julgamentos de dois recursos encaminhados pelo ex-prefeito de Conceição Alexandre Braga Pegado. O Tribunal considerou improcedentes denúncias formuladas contra o prefeito de Pocinhos Arthur Bonfim (por construção de quadra esportiva em área particular) e o ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro Alexandre Fernandes Batista (por gasto excessivo com refeições e propaganda).



Ascom

Maranhão recebe adesão de mais um ex-vereador no Sertão

Mais uma liderança política do município de Cachoeira dos Índios, localizada na microrregião de Cajazeiras, aderiu à reeleição do governador licenciado José Maranhão, trata-se do ex-vereador Aurino Rodrigues Pereira, que no primeiro turno apoio o candidato da oposição.

Aurino Pereira explicou que está apoiando Zé Maranhão no segundo turno porque o candidato da oposição, Ricardo Coutinho, foi desleal com o ex-vereador. “Colocamos mais de 400 votos de maioria pra Coutinho em Cachoeira dos Índios, depois fomos a João Pessoa para falar com ele que sequer agradeceu o empenho. Ao contrário, nos tratou com arrogância e prepotência”, queixou-se.

O ex-vereador já está trabalhando para Zé Maranhão juntamente com o presidente da Câmara de Vereadores, Vanderlei Marques, e com o prefeito de Cachoeira dos Índios, Arlindo Souza (PR). “Estamos unidos para fazer de Zé Maranhão nosso governador mais uma vez, pois ele sim é um homem de honra e atencioso com o povo e com as lideranças políticas”, frisou Aurino Pereira.

Prefeito Tyrone Anuncia Pagamento dos Aposentados e Pensionistas (20/10)

Na manhã desta quarta-feira (20/10), o Prefeito de Sousa, Fábio Tyrone anunciou, mais uma vez, de forma antecipada, o pagamento de todos os aposentados e pensionistas. A Prefeitura de Sousa vem pagando religiosamente em dia todos os servidores da ativa, geralmente no último dia útil de cada mês, enquanto, os aposentados e pensionistas a Prefeitura vem pagando de maneira antecipada a cada mês, demonstrando respeito com o servidor municipal.

“A Prefeitura de Sousa tem o compromisso com todos os servidores do município, em especial, os aposentados e pensionistas, pois estes servidores contribuíram para o crescimento de nossa cidade e pagar de forma antecipada é uma demonstração de respeito que temos com o servidor inativo.” Declarou o Prefeito de Sousa, Fábio Tyrone.

De acordo com o Secretário de Finanças do Município, Júnior César, o pagamento estará disponível nas contas dos aposentados e pensionistas a partir de hoje, às 12h00 nas agências bancárias.



Eraldo Pordeus

MPF ajuíza ação de improbidade por fraudes na saúde em Lagoa Seca (PB)

Dano com recursos do Programa de Saúde da Família chega a quase R$ 2,5 milhões


O Ministério Público Federal em Campina Grande (MPF) entrou com ação por atos de improbidade administrativa, em razão das condutas praticados pelo prefeito de Lagoa Seca (PB) Edvardo Herculano de Lima, o empresário Mário Agostinho Neto e o Centro Nacional de Educação Ambiental e Geração de Emprego (Ceneage), uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) representada pelo referido empresário.

Em 3 de fevereiro de 2006, o município firmou termo de parceria com o Ceneage, para operacionalizar o Programa de Saúde da Família (PSF), de forma que a prefeitura repassaria todos os recursos federais recebidos para a execução do programa para a Oscip, a quem caberia prestar a totalidade dos serviços.

De acordo com o termo de parceria, o município de Lagoa Seca (PB) desembolsaria, a partir de fevereiro de 2006, a quantia mensal de R$ 132 mil, tendo como prazo de vigência 12 meses, sendo que em novembro de 2006 haveria pagamento em duplicidade de valores, para fazer frente aos custos com 13º salários. O total de recursos passados, em um ano, seria de R$ 1.716.000,00 e o prazo de vigência poderia ser prorrogado, desde que não houvesse a necessidade de recursos adicionais.

Em 29 de janeiro de 2007, a prefeitura prorrogou a termo de parceria por mais 12 meses, prevendo o acréscimo de mais R$ 840 mil, divididos em 12 parcelas de R$ 70 mil, o que era vedado pelo termo de parceria (não permitia recursos adicionais).

Na ação, argumenta o MPF que a execução integral do PSF por entidade privada configura ato de improbidade administrativa, por violar tanto o previsto no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 9.790/1999 (pois a participação de uma Oscip deve se dar apenas de forma complementar), quanto o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.080/1990, que também prevê que a iniciativa privada somente poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, não podendo assumir integralmente a execução do PSF.

Assim, em razão dessa conduta, o prefeito Edvardo Herculano de Lima praticou os atos previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92, devendo a Justiça aplicar as penalidades do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).


Ausência de licitação


Explica o MPF que a prefeitura de Lagoa Seca (PB) firmou termo de parceria com o Ceneage sem que fosse realizada licitação, na modalidade concurso de projetos, conforme prevê o artigo 22, inciso IV, da Lei 8.666/90, que aplica-se também aos termos de parceria. Nesse caso, alega o Ministério Público Federal que além de não haver licitação, não houve qualquer procedimento de dispensa da mesma. Assim, praticaram os envolvidos as condutas previstas no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/90.

Portanto, a Edvardo Herculano de Lima, Mário Agostinho Neto e o Ceneage devem ser aplicadas as penalidades do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, incluindo o ressarcimento de R$ 2.419.891,61.


Fraude no concurso


Para o MPF, a intenção da prefeitura de Lagoa Seca em firmar termo de parceria com o Ceneage era evitar a realização de concurso público para a prestação dos serviços que são típicos de estado (no caso, a saúde). Isso porque antes os serviços de PSF eram prestados, sobretudo, por profissionais contratados temporariamente, em situação ilegal, inclusive sendo os prazos de contratação extrapolados. O correto era, portanto, o município abrir concurso público para o preenchimento dos cargos, mas, ao invés disso, preferiu firmar termo de parceria, em que a Oscip funcionaria simplesmente como agente intermediador de mão-de-obra.

Além disso, era a própria prefeitura que se responsabilizava pela coordenação e supervisão da contratação, continuando, pois, os servidores subordinados a ela. Ainda, a terceirização dos servidores por meio da Oscip permitia ao município extrapolar os limites da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 54% para o pagamento de pessoal. Tal fato foi objeto de termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho.

Assim, o prefeito Edvardo Herculano de Lima praticou os atos previstos no artigo 11, inciso V, da Lei 8.429/92 e, em razão de tal fato, deve-se aplicar as penalidades do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92.


Enriquecimento ilícito


Conforme o MPF, o termo de parceria era bastante conveniente para a prefeitura, trazendo-lhe inúmeros benefícios. Em contrapartida, a Oscip era remunerada com uma taxa de administração de 18%, embutida nos valores recebidos. Assim, do repasse de R$ 2.419.891,61, com base na taxa referida, foram para os cofres da Oscip a quantia de R$ 369.136,01.

Além disso, considerando que a atuação da Oscip era inteiramente desnecessária, já que não passava de uma intermediadora de mão-de-obra, concluiu o MPF que o pagamento de taxa de administração para o Ceneage configura repasse indevido de recursos públicos.

Portanto, o prefeito praticou o previsto no artigo 10, inciso I, da Lei 8.429/02. Já Mário Agostinho e o Ceneage estão enquadrados no artigo 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92, e a penalidade para todos é prevista no artigo 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92, incluindo o ressarcimento de R$ 2.419.891,61.


Ausência das contas


Alega-se, ainda, que a Ceneage não prestou contas à prefeitura. Esta, quando oficiada, afirmou que as contas deveriam ser prestadas pela Oscip diretamente ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) porque ela não possuía balancetes financeiros, mas apenas o relatório de execução.

No entanto, conforme o termo de parceria, as contas deveriam ser prestadas integralmente ao município, com demonstrativos integrais das receitas e despesas, extrato da execução financeira, além de relatório de auditoria independente. O TCE informou que nunca foram apresentadas pela Oscip e as contas da prefeitura foram reprovadas.

Tal conduta está prevista no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.429/02 e tem como consequências as penalidades do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, em que se inclui também o ressarcimento ao erário.


* Ação de Improbidade Administrativa nº 0002317-78.2010.4.05.8201 , ajuizada em 12 de agosto de 2010.


Assessoria de Comunicação