MP recomenda obrigatoriedade de inquérito policial e proteção em casos de violência contra a mulher

O Ministério Público da Paraíba, através do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), expediu recomendação aos delegados de Polícia Civil, em especial, aos que exercem cargo em Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, determinando a obrigatoriedade da abertura de inquérito policial em casos crimes de violência doméstica e familiar.

 De acordo com o coordenador do Ncap, promotor Francisco Seráphico da Nóbrega, o MP tem recebido, frequentemente, denúncias formuladas pela Ouvidoria da Presidência da República Federativa do Brasil sobre a má prestação do serviço às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por parte das autoridades policiais, nas Delegacias de Polícia Especializadas de Defesa da Mulher, bem como nas Delegacias comuns em algumas unidades do Estado.

A recomendação determina ainda que o Boletim de Ocorrência deve ser lavrado independentemente da comprovação da violência contra a mulher através de testemunhas, para que, posteriormente, a autoridade policial realize as diligências necessárias à elucidação dos fatos que considere útil à busca da verdade.

O boletim deve ser preenchido de forma pormenorizada, com a qualificação completa da vítima e do agressor, menção da violência sofrida, referência à condição psicológica da mulher no momento do atendimento, se tem filhos menores e as medidas protetivas solicitadas pela vítima.

Segundo a recomendação, o delegado não pode arquivar o inquérito policial se não houver o expresso assentimento do titular da ação penal, que é o Ministério Público. Além disso, deve ser garantida proteção à vítima, se necessário, comunicando de imediato ao MP e ao Poder Judiciário.

Atendimento às vítimas

Outro ponto da recomendação é quanto ao acolhimento humanizado por parte dos servidores das delegacias na recepção às vítimas. A vítima deve ser atendida, sempre que possível, por policiais do gênero feminino, proporcionando maior liberdade e menos constrangimento ao narrar os fatos.

Além disso, a vítima deve ser encaminhada ao Instituto de Medicina Legal (IML) ou, em caso de impossibilidade, a hospital que mantenha serviço de atendimento a mulher vítima de violência, para realização dos exames necessários. No caso de violência sexual, deve ser imediatamente encaminhada ao IML para a realização dos exames e, em seguida, à Unidade de Saúde.

Se for necessário, com o objetivo de proteger e resguardar a integridade e a vida da mulher, o delegado deverá encaminhá-la a abrigo ou instituição de apoio à mulher em situação de violência. Para tanto, um banco de deve ser mantido atualizado na Delegacia de Polícia, com telefones e endereços de instituições de apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar, cuja lista deverá se entregue às vítimas, findo o atendimento.

A recomendação foi assinada também pelo promotores Ana Maria França e José Leonardo Clementino, que integram o Ncap.

MPPB

TJPB empossa 21 novos juízes e busca mais modernidade e melhoria na prestação jurisdicional

Gerência de Comunicação

Mais celeridade na prestação jurisdicional. É este o principal benefício adquirido pelo Poder Judiciário paraibano, com a posse de 21 novos juízes substitutos, ocorrida na última sexta-feira (13), em cerimônia realizada no auditório do Fórum Cível da Capital. Os empossados entram em exercício nesta segunda-feira (16), primeiramente, num curso de formação inicial desenvolvido pela Escola Superior da magistratura (Esma), que terá duração de 30 dias. Após o término, eles seguem para as comarcas, para as quais ainda serão designados em audiência pública, prevista para ocorrer dentro dos próximos 15 dias.
Na solenidade, o presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, lembrou que o último concurso para juiz substituto na Paraíba foi realizado há 10 anos e recebeu os novos magistrados com palavras de encorajamento. “Pelas exigências do concurso e histórico de qualificação de cada aprovado, sabemos que estes juízes chegam para oxigenar o nosso Judiciário com ideias novas e para engrandecer a nossa magistratura no cenário nacional”, disse.

O presidente Abraham Lilncoln acrescentou, ainda, que foram disponibilizadas pelo Tribunal Pleno 19 comarcas de 1ª entrância, 6 comarcas de 2ª entrância, e, ainda em processo de edital de remoção, 10 Juizados Auxiliares (seis na Capital, quatro em Campina Grande), duas varas em Sousa, duas em Patos e uma, em Cajazeiras. “Mesmo com estas nomeações sabemos que, em breve, precisaremos realizar novo concurso para juiz de direito, porque há mais vagas que precisam ser preenchidas”, informou.

Durante o evento, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Antônio Silveira Neto, saudou os novos colegas, falou sobre a realidade e condições de trabalho e aconselhou os novos integrantes dos quadros da Justiça paraibana. “Vivemos um momento de renovação, que proverá um importante diálogo entre o velho e o novo. Que vocês estejam prontos para o exercício desta atividade e preparados para agir com um pressuposto fundamental: a independência. A sociedade espera de vocês a isenção”, falou.

As boas-vindas aos novos magistrados também foram feitas pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra. “Precisamos do talento e competência de cada um de vocês, para tirarmos a barbárie de cena e colocarmos a Constituição como rainha absoluta da sociedade”. Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados estaduais (Anamages), juiz Antônio Sbano, deu orientações de conduta na recepção dos novos colegas “Vocês assumirão comarcas distantes e precisarão sempre de muita cautela nos relacionamentos sociais para manutenção da independência. A maior riqueza que temos é a certeza de sermos a última esperança de um cidadão para solução de seu problema”, disse.

O discurso em nome de todos os recém-empossados foi feito pela mais nova juíza substituta da Paraíba, Bárbara Bortoluzzi Emmerich, que falou do orgulho e da responsabilidade dos novos juízes, ao assumirem os cargos. “Seremos agentes modificadores da realidade social, pacificadores dos conflitos, e teremos como base a ética e a probidade em nossas decisões”, declarou.


TJPB/Gecom/Gabriela Parente

Paraíba é contemplada com R$ 29,1 milhões para combate à seca

A Paraíba foi contemplada com R$ 29,1 milhões em recursos emergenciais para o combate à seca. Balanço apresentado pelo Ministério da Integração Nacional até o dia 6 de julho demonstra que o Estado já contratou o 3º maior volume de recursos disponibilizados para o Nordeste, ficando atrás apenas de Estados mais populosos como a Bahia (R$ 38,7 milhões) e Pernambuco (R$ 51,8 milhões).

Durante a 15ª Reunião Extraordinária da Sudene, em Fortaleza, nesta sexta-feira (13), o ministro da Integração, Fernando Bezerra, fez uma prestação de contas das ações emergenciais adotadas pelo Governo Federal para melhorar as condições de vida da população de 1.187 municípios afetados pela seca. O Governo Federal contratou R$ 250 milhões em dois meses para os nove estados nordestinos
Foram apresentados os volumes liberados para programas como o Bolsa Estiagem, Garantia-Safra, Venda Milho Balcão, recuperação de poços, operação Carro-Pipa e socorro e assistência e linha emergencial de crédito.

O governador Ricardo Coutinho destacou que os resultados obtidos representam o esforço do Governo Estadual e instituições para a divulgação dos programas e a articulação para que os agricultores possam ter acesso a esses recursos.



“A Paraíba pontua bem, figurando como o terceiro do Nordeste em liberação dos recursos. Mas queremos que esses programas andem de forma cada vez mais ágil para auxiliar os agricultores que perderam seus plantios”, observou.

Na avaliação do governador Ricardo Coutinho, o Governo Federal e os Estados precisam conseguir trabalhar de uma forma desburocratizada para que os benefícios cheguem efetivamente para os agricultores, principalmente neste período de seca no Nordeste. “O Nordeste precisa superar isso com uma política de acesso à água, mas fundamentalmente a proteção ao rebanho, que está numa situação crítica, com mais facilidade no acesso à alimentação animal”, ressaltou.

Em sua apresentação, o ministro Fernando Bezerra fez uma avaliação positiva na aplicação dos recursos anunciados pela presidente Dilma Rousseff. “Os primeiros números revelam o acerto da decisão da presidente de abrir o crédito emergencial para outras atividades produtivas não ligadas à atividade rural ou agroindustrial, que são os setores do comércio de serviço que vem demandando fortemente crédito nos municípios afetados pela estiagem”, afirmou o ministro.

Ele destacou que mais de 900 mil agricultores serão beneficiados neste mês pelos Garantia-Safra e Bolsa Estiagem e cerca de R$ 100 milhões foram disponibilizados para reforçar a distribuição de água por meio de carro-pipa. “A reunião possibilitou ouvir algumas sugestões dos governadores de novas alternativas para o aprimoramento destas ações”, concluiu Bezerra.

Novo PAC – Fernando Bezerra também adiantou que na próxima semana a presidente Dilma Rousseff estará anunciando investimentos de R$ 20 bilhões para obras de infraestrutura hídrica adicionais no País.

Liberações na Paraíba – O Governo Federal já liberou R$ 158,5 milhões em recursos do Garantia Safra. Na Paraíba foram repassados R$ 1.642.880,00, beneficiando 2.416 agricultores. Em relação à Bolsa Estiagem, já foram liberados R$ 60,1 milhões para os nove estados do País e na próxima quarta-feira (18) será paga a primeira parcela para quase 78 mil agricultores de 195 municípios paraibanos.
Das 400 mil toneladas de milho disponibilizadas para a venda foram destinados à Paraíba 5.526.106 kg para 2.169 agricultores. Foram empenhados R$ 3.157.895 para a recuperação de 126 poços que atenderão a 6.316 famílias.

Programa do Leite – Durante a reunião, Ricardo Coutinho pediu a revisão do preço do leite do Programa do Leite e o final da suspensão do programa, que está prejudicando a quem realmente produz. “É fundamental que se normalize o pagamento para quem realmente produz, até para preservar a principal base da economia do semiárido”, argumentou.

O secretário de Planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, destacou que a reunião possibilitou a prestação de contas dos recursos repassados para os Estados para minimizar os efeitos da estiagem. “São volumes significativos nas áreas de apoio, crédito, recuperação de poços e a Paraíba se comporta bem posicionada em relação aos contratos firmados na frente de Estados maiores. Isso demonstra a competência da equipe e a busca constante de recursos junto ao Governo Federal”, completou Nogueira.

Participaram da reunião os governadores Cid Gomes (CE), Eduardo Campos (PE), Ricardo Coutinho (PB), Renato Casagrande (ES) e Rosalba Ciarlini (RN); os vice-governadores Antônio José de Moraes Souza Filho (PI) e José Tomaz Nonô (AL); além do presidente do Banco do Nordeste, Paulo Sérgio Ferraro; do superintendente da Sudene, Luiz Gonzaga Paes; do representante da Unicef no Brasil, Gary Stahl, e do ministro dos Portos, José Leônidas.



Secom