TJ mantém multa de R$ 200 mil ao BB por não cumprir Lei das Filas

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente o recurso de apelação impetrado pelo Banco do Brasil contra a decisão de primeiro grau, que manteve a multa de R$ 200.000, aplicada pela Procuradoria do Consumidor – Procon de Campina Grande, em consequência da demora no atendimento ao cliente, conforme previsto na Lei Municipal que disciplina o tempo de espera em fila de atendimento bancário.

No recurso de nº 001.2011.005192-5/001, a instituição bancária pede a redução do valor da multa, alegando excesso por parte da fiscalização do Procon. Requer também que seja observada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a decisão seja reformada e a multa reduzida a um patamar condizente com o aplicado pela Lei de Filas em outros municípios.

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, informou que não cabe Judiciário a análise do mérito administrativo, mas apenas a legalidade dos trâmites que levaram a imposição da multa aplicada pelo órgão municipal. Com efeito, tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuários de agências bancárias a competência disciplinar é do Município.

A magistrada enfatizou ainda que a multa aplicada pelo Procon tem característica de sansão administrativa, a ser imposta àquele que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade. A magistrada observou que a lei visa desestimular o infrator a voltar a cometer outras infrações, razão pela qual negou-se, por unanimidade, o recurso da instituição bancária, mantendo-se inalterada a sentença.

Deputado André Gadelha diz que Orçamento Democrático “só serve para servir cerveja e uísque em plenárias”

Em discussão sobre o veto do governador Ricardo Coutinho ao projeto do deputado Raniery Paulino que extingue o orçamento democrático, o deputado Anísio Maia subiu a tribuna para defender o projeto de Raniery, quando foi aparteado pelo colega André Gadelha que proferiu uma inusitada declaração:

"Esse orçamento democrático só serve mesmo para servir cerveja e uísque nas plenárias. Pelo menos em Sousa é assim. Uma distribuição de bebidas alcoólicas, tira-gosto e outras sinecuras para atrair gente às reuniões. O povo não acredita nesse orçamento democrático, porque é pura demagogia do governador, que no final das contas só faz o que ele quer. Esse orçamento democrático é “só propaganda do governo e muita farofa para pouca carne", acusou o prefeito eleito de Sousa.

Por maioria de 20 votos a 3, os deputados derrubaram o veto do governador ao projeto de Raniery Paulino, que extingue as deliberações do Orçamento Democrático, o que a partir de agora torna o orçamento do estado uma norma estrita da Assembléia Legislativa.


MaisPB

Prefeitura de Sousa começa a pagar salários de novembro hoje (21)

O Prefeito de Sousa Fábio Tyrone anunciou na manhã dessa terça-feira (21/11), que a folha de pagamento começa hoje, com os aposentados e pensionistas.

               

Tyrone anunciou também que o pagamento do restante dos servidores será finalizado no dia 30 de novembro, contabilizando assim 47 meses em que a folha do Município de Sousa é paga dentro do mês trabalhado

“Uma das marcas de nosso governo é o pagamento do salário do servidor dentro do mês trabalhado. Isso jamais foi registrado na história administrativa de Sousa. Em dezembro concluiremos nosso governo com a virtude de nunca ter atrasado um dia sequer os salários”. Destacou Fábio Tyrone.

               

Segundo a secretaria de finanças os vencimentos estarão disponíveis a partir do meio dia nas contas dos aposentados. 

Ascom

Justiça manda Depen transferir ex-policial militar para penitenciária federal de Mossoró (RN)

Manifestação é do MPF em Sousa. Ele foi condenado por vários crimes, entre eles, contrabando de cigarros e formação de quadrilha
              

A 8ª Vara da Justiça Federal acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em Sousa e determinou, em 9 de novembro de 2012, que o Departamento Penitenciário Federal (Depen) transfira, com urgência, um ex-policial militar para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Ele foi condenado pela prática de vários crimes, dentre eles, contrabando de cigarros e formação de quadrilha. O caso corre sob segredo de justiça.

Em manifestação, o MPF argumentou que o Depen deveria cumprir a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife (PE), transferindo o réu para Mossoró, sem prejuízo que, posteriormente, fosse iniciado um novo procedimento de transferência para o presídio federal de Campo Grande (MS).

Para o MPF, não são plausíveis os argumentos do Depen de que “a transferência para a Penitenciária de Campo Grande (MS) garantiria a integridade física do preso, além de atender à “necessidade de promover o distanciamento do referido preso de sua área de atuação”. Segundo o procurador da República Bruno Barros de Assunção, tratando-se de penitenciária federal de segurança máxima, não se pode acreditar que “a penitenciária de Mossoró (RN) não possua condições de assegurar a integridade física do apenado”, bem como que ela “não seja dotada de condições necessárias a evitar eventual tentativa de captura do preso, ou, noutro sentido, a impedir que o preso continue orquestrando a sua organização criminosa do interior do presídio”. Ainda conforme o procurador, “como se não bastasse, tais argumentos já foram refutados pelo TRF-5, em sua decisão”.

Em 16 de novembro de 2012, o juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) deferiu a inclusão do preso (atualmente custodiado no sistema penal do estado da Paraíba) no Sistema Penitenciário Federal de Segurança de Máxima em Mossoró (RN), autorizando ainda, diante do requerimento do Depen, que seja consultado o juiz corregedor do Presídio Federal em Campo Grande (MS) e, caso haja concordância, seja feita a transferência para a região centro-oeste.

Conflito de competência - Ao julgar o conflito de jurisdição entre a Justiça Federal em Sousa (PB) e a Justiça Federal em Mossoró (RN), o TRF-5 reconheceu que competia a Justiça Federal na Paraíba decidir acerca da transferência do preso, determinando que se procedesse à transferência para Mossoró (RN).

Após a decisão do TRF-5, confirmando, inclusive, a transferência do ex-policial para o Presídio Federal de Mossoró (RN), a Justiça Federal em Sousa determinou que o Depen providenciasse a transferência o mais rápido possível. No entanto, o Departamento Penitenciário Federal alegou que o ex-policial militar não devia ser transferido para Mossoró (RN), mas sim, para Campo Grande (MS), porque seria um local mais apropriado à condição de ex-policial militar do réu, argumento, este, objeto da manifestação do Ministério Público Federal em Sousa.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83)3044-6258
Celular: (83) 9132-6751
No twitter: @MPF_PB

Bancada paraibana pede urgência na transferência de milho para a Paraíba

               Bancada sugeriu que presidente Dilma decrete Estado de emergência no Nordeste.

 

Bancada federal paraibana durante reunião nessa terça-feira. (Foto: Jaciara Aires)

A bancada federal reuniu-se na tarde desta terça-feira, 20, para uma audiência com o ministro da Agricultura Mendes Ribeiro. O objetivo foi solicitar do Ministério urgência na transferência do milho para a Paraíba, onde os produtores enfrentam grandes problemas em razão da seca, que se registra de forma padronizada em todo o Nordeste, exigindo, de parlamentares e governadores, ações políticas rápidas, que minimizem o sofrimento dos pecuaristas.

Mas para o senador Cássio Cunha Lima não resta dúvida de que “somente se o Governo Federal decretar estado de emergência será possível desatar alguns nós burocráticos que estrangulam decisões importantíssimas para a sobrevivência do paraibano (e nordestino) neste tempo de seca inclemente”. Essa proposta do senador está sendo apoiada pela bancada federal paraibana no Congresso Nacional.

Transferência de milho

Em relação ao milho, especificamente, o problema está no embarque e armazenamento do produto, em decorrência da dificuldade enfrentada pelas transportadoras contratadas para cumprir o fluxo estabelecido. A situação deve-se a diversos fatores, como deficiência de transporte no país, crescimento da demanda por frete, redução do número de caminhões disponíveis, elevação do preço de frete e novas exigências legais para o setor de transporte rodoviário, por exemplo.

Nesse sentido, coube ao senador Cássio Cunha Lima apresentar a sugestão, acatada por todos, para resolver o problema de armazenagem dos grãos destinados aos produtores cadastrados no Balcão da CONAB. O senador sugere que o milho fique no Porto de Cabedelo, com apoio logístico do governo estadual, explicando que, “como cabem 20 mil toneladas no navio, 15 mil ficam estocadas e 5 mil toneladas são distribuídas para consumo imediato”.

Cássio tornou a lembrar que é preciso tomar medidas urgentes para minimizar a tragédia da seca prolongada. “O problema é que, ao fim e ao cabo, a seca mata silenciosa e lentamente” – repetiu o senador.


Assessoria

Ex-deputado revela: vaga na Assembleia da Paraíba custa em torno de R$ 1,5 milhão

Ricardo Barbosa, ex-deputado estadual, pode tentar mandato pelo PSB

 

Ex-deputado estadual, o secretário do PAC na Paraíba, Ricardo Barbosa (PSB), revelou durante o programa Conexão Máster, da TV Máster, quanto custa um mandato de deputado estadual na Paraíba.

“Nego não chega ali com menos de R$ 1,5 milhão”, calculou Barbosa, para quem são poucos os parlamentares que chegam ao parlamento estadual paraibano por outra via que não seja do investimento financeiro.

Ricardo disse que não tem apetite e nem dinheiro para comprar mandato e por isso ainda avalia o convite de sua legenda para que ele volte a disputar uma vaga na Casa Epitácio Pessoa.

Ricardo Barbosa já foi líder do governo Cássio Cunha Lima na Assembléia. Com a cassação do então governador, passou a liderar a bancada de oposição ao Maranhão III.

MaisPB

Mais de 17,5 mil se inscrevem e Educação Física é a mais concorrida

 



 

 

Terça-feira, 20 de novembro de 2012 - 17h10

O concurso público para professor da Educação Básica 3 da rede estadual de ensino registrou 17.557 inscrições. A maioria dos candidatos preferiu a disciplina de Língua Portuguesa, com um total de 3.550 inscrições, o que equivale a 20,22% do total de inscritos. No entanto, a disciplina mais concorrida é Educação Física, com 19,36 candidatos disputando uma vaga, enquanto a concorrência da Língua Portuguesa é de 11,6 candidatos por vaga. A disciplina de Artes tem o menor número de inscritos – 251 candidatos. E a menos concorrida é Física, com 3,02 candidatos por vaga.

Os dados são do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que divulgou no último sábado (17) a concorrência do concurso para professor da Educação Básica 3 do magistério estadual. Estão sendo oferecidas 2 mil vagas distribuídas nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Artes, História, Geografia, Biologia, Química, Física e Educação Física.

A disciplina de Educação Física registrou 1.123 candidatos inscritos para concorrer 58 vagas em todo Estado, sendo que a maior concorrência está em João Pessoa, onde 209 candidatos vão disputar duas vagas oferecidas, o que equivale a uma concorrência de 104,50 candidatos por vaga. A disciplina de Língua Portuguesa tem maior concorrência no município de Pirpirituba, com 30 candidatos disputando uma vaga.

Para a disciplina de Artes 19 candidatos se inscreveram para disputar uma vaga na cidade de Mamanguape. Em Biologia, a maior concorrência aconteceu no município de Casserengue, com 29 candidatos inscritos para uma vaga oferecida. Na disciplina de Física 499 candidatos se inscreveram para 165 vagas, sendo a maior concorrência na cidade de Brejo do Cruz, com nove inscritos para uma vaga.

Na disciplina de Geografia 2.603 candidatos se inscreveram para as 252 vagas oferecidas, sendo a maior concorrência registrada na cidade de Sousa com 47 inscritos para uma vaga. Em História, 3.021 candidatos se inscreveram para disputar 239 vagas, com maior concorrência na cidade de Cajazeiras, onde 40 candidatos concorrem a uma vaga. Na disciplina de Língua Inglesa 857 candidatos se inscreveram para 166 vagas e a maior concorrência foi registrada na cidade de Caiçara com 13 professores inscritos por vaga oferecida.

Na disciplina de Matemática a cidade de Imaculada registrou a maior concorrência com 16 candidatos para uma vaga. Em Química, foram ofertadas 153 vagas que serão disputadas por 869 inscritos, registrando a maior concorrência nas cidades de Alagoa Nova e Massaranduba com 15 candidatos inscritos para uma vaga em ambas.
O edital com as regras da seleção e a concorrência completa está disponível no endereço eletrônico: http://ibfc.org.br, clicando no símbolo do Governo do Estado da Paraíba e depois no link: “Estatística Candidato x Vagas”.

O concurso será realizado em duas etapas: provas objetivas e de títulos. As provas objetivas serão aplicadas nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras no dia 9 de dezembro. Antes, no dia 3 de dezembro será publicado o edital de convocação para as provas informando locais e horários. Os classificados serão contratados sob o regime jurídico estatutário, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba. Em cada município, 5% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência.

Eleições da OAB: Candidatos são acusados de práticas proibidas e são acionados com representação

Ordem dos Advogados do Brasil (PB)

A Chapa “A Ordem é do Advogado”, que tem como presidente da OAB/PB, Caius Marcellus de Araújo Lacerda, ingressou nesta terça-feira (20), junto ao Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/PB, Júlio Paulo Neto, com uma representação contra a chapa “A Ordem é Maior” (Estadual e subseccional de Sousa), de seu candidato à Presidente Estadual, Odon Bezerra Cavalcante Sobrinho, e do candidato à Presidente da subseccional de Sousa/PB, Cláudio Roberto Diniz.

Segundo o impetrante Caius Marcellus, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, através da Subseção de Sousa, vem apresentado todos os domingos na Rádio Líder FM de Sousa, o Programa Radiofônico denominado de “Eu, Você e a Lei”, onde o referido programa foi criado com o objetivo de levar informações jurídicas junto a população, tirando dúvidas e prestando os esclarecimentos necessários nas várias áreas do Direito, mas durante o pleito eleitoral o programa está sendo utilizado para fins eleitoreiros, ou seja, com o objetivo de beneficiar a campanha eleitoral dos candidatos da situação.


H Bezerra e Charley Garrido

Brasil: Justiça do DF condena Cachoeira a semiaberto e manda libertá-lo

A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (20) o empresário Carlos Augusto Ramos, o Cachoeira, a cinco anos de prisão em regime semiaberto. Ao proferir a sentença, assinada às 18h02 desta terça, a juíza Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto determinou a soltura de Cachoeira, que está preso há 266 dias. "Julgo que não mais subsiste a necessidade de segregação cautelar", argumentou. Cabe recurso.

Segundo o Código Penal, a pena em regime semiaberto deve ser cumprida em uma colônia penal, mas também permite que o condenado durma na colônia e trabalhe ou estude fora em cursos de segundo grau ou superior. Se não houver colônia onde o réu vive, ele pode migrar para o regime aberto. Nele o condenado teria de dormir em albergues --que também são raros e lotados no Brasil. Na prática, o condenado recebe a liberdade condicional: fica livre (mas sem direitos políticos ou possibilidade de viajar), tendo de se apresentar regularmente à Justiça.

A reportagem teve acesso à integra da decisão da juíza. A sentença é decorrente da Operação Saint-Michel, deflagrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e que investigou tentativas de fraudes no sistema de bilhetagem do transporte público do Distrito Federal. Por causa deste processo, Cachoeira permanecia preso no Presídio da Papuda, em Brasília.

Essa operação foi um desdobramento da Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro e que o levou à cadeia no dia 29 daquele mês. As investigações da Monte Carlo acabaram gerando a CPI do Cachoeira, que deverá ser encerrada nesta semana com a leitura de seu relatório final.

O Tribunal de Justiça iria julgar um pedido de liberdade da defesa de Cachoeira na próxima quinta-feira.

Ocorre que a juíza Ana Cláudia de Oliveira, da Quinta Vara Criminal, antecipou a sentença. Ela condenou Cachoeira a dois anos de reclusão por formação de quadrilha e a três anos por tráfico de influência, além de 50 dias multa. "O grau de reprovabilidade da conduta do réu é elevado na medida em que não se inibe em desrespeitar o patrimônio público para enriquecimento próprio", diz trecho da sentença assinada por ela.

O ex-diretor da Delta Construções Cláudio Abreu foi condenado a três anos e seis meses, mesma pena aplicada a outro ex-diretor da empresa, Heraldo Puccini Neto. Para eles, a juíza estabeleceu o regime inicial aberto.

Apontado como braço-direito de Cachoeira, Gleyb Cruz foi condenado a quatro anos e três meses. Assim como Cachoeira, ele estava preso e a juíza mandou libertá-lo para cumprir a pena em regime semiaberto.

O contador do esquema, Geovani Pereira da Silva, único foragido até agora, pegou três anos e seis meses de reclusão.


Folha