O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão do deputado federal e candidato a Senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB) para a Medida Provisória 483/10, que cria a Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI e dá status de ministérios a secretarias vinculadas à Presidência da República. A MP também cria e transforma cargos em comissão e permite contratações temporárias em casos de emergências de saúde pública.Vital Filho explicou que quando é alterada pelo relator, a Medida Provisória passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão. “O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a Medida Provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto”, disse.
Na tarde desta terça-feira (06), Vital Filho leu, na íntegra, na Tribuna do Plenário da Câmara, o seu parecer à MP 483/2010, explicando os detalhes da contratação e alteração dos órgãos federais. Durante a leitura, Vitalzinho destacou a importância da criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena.
“A nova secretaria permitirá ao Ministério da Saúde recepcionar as competências e atribuições exercidas atualmente pela FUNASA. Uma reivindicação exigida pelos indígenas há muitos anos”, disse Vital Filho.
Ele lembrou que a MP também prevê a mudança de status de secretaria para ministério de quatro secretarias especiais: Secretaria Especial de Política para as Mulheres; Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Secretaria Especial de Portos e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. “Todas essas secretarias terão seus dirigentes com título de ministro. E o melhor: não resultará em aumento de despesas para o orçamento da União”, finalizou.
