O Governo do Estado publicou na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial portaria regulamentando as visitas íntimas homoafetivas no sistema prisional. A visita íntima é entendida como a recepção pela pessoa presa, nacional ou estrangeira, homem ou mulher, de cônjuge, parceiro ou parceira, no estabelecimento prisional em que estiver recolhida, sendo-lhe plenamente asseguradas as mesmas condições às relações heteroafetivas e homoafetivas.
Segundo a portaria, o apenado, sentenciado ou provisório, tem direito à visita íntima, sendo assegurado o mesmo direito às pessoas presas casadas entre si ou em união estável de relações hetero ou homoafetiva. Pela regra, as visitas devem acontecer com periodicidade, duração, horários e procedimentos definidos pela autoridade competente.
O secretário Harrison Targino (Administração Penitenciária) afirma que a política do Governo é contra qualquer discriminação e a favor do enfrentamento à homofobia.
“A Secretaria de Administração Penitenciária adotará a portaria nos presídios paraibanos, garantindo isonomia de tratamento a todos os detentos: lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais terão o direito de manter suas relações homoafetivas nas penitenciárias”, garantiu Harrison.
Direitos iguais – Harrison Targino afirmou que a Secretaria está se adequando às normas comportamentais de direitos hoje estabelecidos. “Conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, os direitos são iguais para todos, e há que se fazer sem restrição, dentro do princípio de que todos são iguais perante a lei, no gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres como cidadãos”, diz.
Regras – O apenado, provisório ou condenado em definitivo, que estiver em união estável, hetero ou homoafetiva, ainda não reconhecida judicialmente deverá indicar, por escrito, nome completo de cônjuge e dados necessários à correta identificação do companheiro para fins de controle e registro pelo estabelecimento prisional.
O detento deverá obrigatoriamente ser maior de 18 anos, salvo se emancipado nos moldes do Código Civil ou autorizado pelo juízo competente. Para habilitar-se à visita íntima o cônjuge, o companheiro ou companheira indicada deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional, apresentando toda a documentação pessoal requerida.
Suspensão – A visita íntima poderá ser suspensa ou restringida, por tempo determinado, por ato motivado de autoridade competente, nos seguintes casos:
I – Registro de ato de indisciplina ou atitude inconvenientes praticadas pelo visitante ou pelo apenado, apurados em procedimento administrativo;
II – Risco à segurança do sentenciado, do preso provisório ou de terceiros, ou à disciplina do estabelecimento prisional provocado pela visita;
III – Solicitação do preso.
SECOM
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgará, nesta terça-feira (03), em sessões às 14 horas, processos relacionados a Pedido de Cassação, Prestações de Contas e Recursos Eleitorais. Esta será a trigésima primeira Sessão realizada no ano de 2012.
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O atual chefe da Casa Civil, Deputado Lindolfo Pires do DEM poderá perder um de seus assessores, no caso, Armando Mariz, que solicitou hoje via oficio pedido de desligamento do Gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa. Segundo informações, Armando pretende disputar uma das 15 vagas na Câmara Municipal de Sousa nas eleições deste ano. 
A Prefeitura de Sousa informa a todos servidores municipais da ativa que nesta próxima quinta-feira (05/03), será ponto facultativo em todas as repartições públicas do Município, ou seja, os servidores ficarão desobrigados a comparecer ao expediente, onde somente os serviços essenciais como: SAMU, DAESA, Limpeza Pública e Guarda Municipal irão funcionar normalmente.
O Governo do Estado publicou na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial portaria regulamentando as visitas íntimas homoafetivas no sistema prisional. A visita íntima é entendida como a recepção pela pessoa presa, nacional ou estrangeira, homem ou mulher, de cônjuge, parceiro ou parceira, no estabelecimento prisional em que estiver recolhida, sendo-lhe plenamente asseguradas as mesmas condições às relações heteroafetivas e homoafetivas.
O 1º secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), participa na noite desta segunda-feira (2), do programa Assunto de Estado, gerado ao vivo pela TV Senado às 21h30, na companhia dos senadores paraibanos Cássio Cunha Lima (PSDB) e Vital do Rêgo (PMDB).
A Prefeitura de Sousa através do PROCON Municipal realizou pesquisa de preço quanto os principais produtos comercializados na Semana Santa, com a finalidade em orientar os consumidores sobre as melhores ofertas nos supermercados de nossa cidade.
