O Senador Vital do Rego (PMDB-PB) disse nesta quarta-feira (09), na tribuna do Senado, que Estados e Municípios brasileiros, por falta das condições materiais mínimas, não podem cumprir, ao menos de forma aceitável, os seus deveres para com os cidadãos a quem servem. Ele citou o que considera uma “grave situação de injustiça, de desequilíbrio e de virtual ilegalidade que caracteriza, hoje, o quadro federativo”.
Segundo Vital, é “lamentável e surpreendente concluir, com base num simples exame da realidade, que a Federação brasileira está morrendo”. Ele classificou a constatação de “excessivamente forte” para alguns, mas considerou como grave a situação de injustiça, de desequilíbrio e de virtual ilegalidade que caracteriza, hoje, o quadro federativo.
Vital do Rego disse que, para arcar com os custos decorrentes do cumprimento de suas competências constitucionais, Estados e Municípios executam uma série de despesas, que precisam alcançar equilíbrio com seu volume de receitas. “O problema é que esse equilíbrio não se realiza, de fato, ou se realiza com a não-prestação de vários desses serviços ao público, alguns deles absolutamente críticos e essenciais”.
Desequilíbrio - Segundo Vital, do lado das receitas, nos últimos anos, a União tem se apropriado de cerca de 70% de tudo o que é arrecadado pelo setor público nacional, enquanto os Estados detêm pouco mais de 25% e os Municípios menos de 5%. “Isso mostra até que ponto foi esticada a corda do desequilíbrio, em nossa Federação”.
Ele lembrou que, além das receitas tributárias diretas, Estados e Municípios também recebem transferências da União, como FPE e FPM. “Mas é preciso lembrar que essa participação só se dá sobre as receitas vindas de impostos, cuja representação no montante da arrecadação federal é decrescente”, disse Vital do Rego.
Segundo ele, a parcela que mais cresce, relativa à arrecadação das contribuições, não é compartilhada pela União com as demais instâncias federadas. “Mas nem tudo se resume na injusta distribuição da arrecadação. O desequilíbrio se estende também ao mundo das obrigações, uma vez que são elas que representam, em concreto, a prestação de serviços que as Administrações estaduais e municipais fazem à sociedade”.
Saúde e Educação – Para Vital, as áreas mais relevantes para o desenvolvimento social de um país são Educação, Saúde e Segurança Pública. “Educação e Saúde são atribuições constitucionais dos Municípios. Como, porém, os nossos Municípios podem dar conta, mínima e adequadamente, da Educação e da Saúde, contando apenas com suas poucas receitas próprias e os repasses recebidos, via FPM?”, questionou.
Vital lembrou que as responsabilidades dos Estados, além de abranger todo o espectro de atividades relativo à segurança pública (polícia civil, polícia militar e o sistema penitenciário, entre outros encargos) compreendem, segundo a Constituição, uma importante ação subsidiária na Educação e na Saúde.
“Fecha-se o círculo com as inúmeras vinculações de receitas com as quais convivem Estados e Municípios, que tornam impossível o ato de administrar. “Descontadas as vinculações constitucionais, as legais, a dívida consolidada e a folha de pagamento, quase nada sobra para o serviço à comunidade”, complementou Vital.
Outro aspecto considerado “tão negativo para a higidez do pacto federativo” por Vital é o desequilíbrio financeiro, ou as chamadas ‘transferências voluntárias’, “um instrumento aparentemente neutro de governança pública, uma verdadeira ferramenta de subordinação de Estados e Municípios aos desígnios e aos desejos da União”.
‘Retórica’ e ‘Ficção’ – Vital foi ainda mais duro ao dizer que a Federação se afigura, cada dia mais, em “um mero recurso de retórica, uma pobre ficção administrativa, um crescentemente esvaziado princípio formal do direito constitucional”. Diante desta realidade, o Senador disse que vê com otimismo a Presidente Dilma Rousseff atribuir prioridade à Reforma Tributária na agenda legislativa deste ano.
“O foco desse debate não pode ficar restrito, como até agora tem ficado, à formatação de um novo Imposto sobre Valor Agregado e aos seus efeitos sobre a repartição das receitas dessa modalidade de arrecadação entre os Estados. Interessa aos brasileiros a simplificação e a racionalização do sistema tributário nacional, mas é fundamental que a pauta também se ocupe com rever a divisão do bolo arrecadatório entre os três níveis federativos: o federal, o estadual e o municipal”, disse o Senador.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Marcos Salles, decidiu hoje que as companhias de água e energia não estão mais proibidas de promover cortes de fornecimento de consumidores inadimplentes sem aviso prévio.
