MPF recomenda que municípios observem legislação ao contratar artistas e bandas nos festejos

Recomendação foi expedida aos 63 municípios sob atribuição da Procuradoria da República em Sousa


O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação sobre contratação de artistas e bandas no carnaval e festas juninas. As orientações foram endereçadas aos prefeitos dos 63 municípios sob atribuição da Procuradoria da República no Município de Sousa (PB).

Conforme o documento, ao contratar artistas consagrados, por meio de intermediários, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade para representá-lo diante do poder público ou de particulares.

Segundo a recomendação, “o referido contrato não se confunde com mera carta, declaração ou termo que confira exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas no município contratante.”Assim, as contratações diretas baseadas nesse tipo de documento serão consideradas ilegais e representarão ato de improbidade administrativa (conforme os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92) e de ilícito penal (artigo 89 da Lei nº 8.666/93).

A contratação deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, como condição para a eficácia do ato, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93.

Por fim, o MPF recomendou que antes da celebração do contrato, deverá ser autuado processo administrativo formal de inexigibilidade de licitação, devidamente protocolado e numerado pela Prefeitura. O processo deve conter: justificativa da situação de inexigibilidade de licitação, com os elementos necessários à sua caracterização; razão da escolha do artista/empresário; justificativa do preço; cópia do contrato de exclusividade devidamente registrado em cartório; parecer jurídico; autorização do ordenador da despesa e prova de que a contratação foi tempestivamente publicada no Diário Oficial da União.

Inexigibilidade de licitação – A Lei nº 8.666/93, no artigo 25, inciso III, considera ser inexigível a licitação “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”. Nesse sentido, o MPF tem observado o grande número de contratações diretas, realizadas com base na inexigibilidade de licitação, em diversos municípios paraibanos. Nos contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita ao município contratante.

O Ministério Público Federal deu prazo de 45 dias para os municípios comunicarem as providências adotadas.




Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba

Campeonato Paraibano de Futebol ameaçado: MP mantém interdição nos estádios Almeidão, Graça e Amigão

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania e Direitos Fundamentais do Ministério Público da Paraíba, Valberto Lira, em reunião com os representantes da Federação Paraibana de Futebol e das equipes que vão disputar campeonato paraibano de futebol em 2012, vetou a realização, com público, de jogos nos estádios Almeidão e Graça, em João Pessoa, e Amigão, em Campina Grande.

De acordo com o promotor Valberto Lira, nenhum dos estádios administrados pelo Governo do Estado tem condições de sediar os jogos. Segundo ele, apenas os estádios José Cavalcanti, em Patos, e Marizão, em Sousa, estão aptos para a realização dos jogos.

A decisão do Ministério Público, segundo alguns comentaristas esportivos, ameaça a realização do campeonato paraibano de futebol 2012.

O promotor Valberto Lira condiciona a liberação dos estádios a um laudo de vistoria da Comissão de Prevenção à Segurança e Violência nos Estádios. Participam da Comissão de Prevenção à Segurança e Violência nos Estádios de Futebol o Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e CREA.



PB Acontece

Vice Prefeita Johanna Estrela Leva Mensagem à CM Sousa no Inicio dos trabalhos, e faz resumo das ultimas realizações do governo

No final da tarde desta quarta-feira (01/02) em sessão solene na Câmara de Vereadores de Sousa foram iniciados os trabalhos referentes ao ano de 2012.

Na ocasião além dos vereadores presentes esteve representando o Prefeito de Sousa a Vice Prefeita e Secretária de Ação Social Johanna Estrela, que durante a sessão solene fez um resumo das mais recentes obras desenvolvidas pelo governo municipal.

De acordo com Johanna Estrela tanto o poder executivo como o poder legislativo mesmo exercendo funções distintas possuem o mesmo objetivo, que é trazer dignidade e melhorar sempre a qualidade de vida da população de Sousa.

“Estou aqui representando o Prefeito Fábio Tyrone , que no momento se encontra em viagem resolvendo problemas pessoais , trazendo para a Câmara de Vereadores de Sousa uma mensagem de saudação neste inicio dos trabalhos.” Declarou a vice Prefeita na sessão.



Ascom Sousa

Advogado envia nota isentando servidores do Poder Legislativo

Distintos/as funcionários/as da Câmara Municipal de Sousa
Nas pessoas de Francisco Estrela, Noélia, Têtê e Jucélio


Incidente midiático(exagero), verificado no noticiário de ontem, 01/02/2012, ensejaram dirigir-lhes esta mensagem, para dissipar senões e, no ensejo, homenagear-lhes pelo vosso desempenho nas diversas funções nas repartições do legislativo sousense.

Comecei a frequentar as dependências dessa Câmara quando, volvido de outras plagas, fui ‘catado’, em 1999, para encabeçar um movimento pela descida de água do açude “Lagoa do Arroz” pelo Rio do Peixe.

Com efeito, em set/99, aí estive solicitando a realização de uma “Reunião Extra” da Câmara ao então presidente Gilmar Marques, de pronto atendido.

Dita Reunião realizou-se em 21/set, presidida pelo vereador Ananias Vieira, presentes representantes da Prefeitura, do DNOCS e de outras entidades, com a seguinte pauta:

- Liberação de 4.000.000m³ de água pelo Rio do Peixe e
- Instalação do CODEMA-Conselho de Defesa do Meio Ambiente do Município de Sousa, criado pela Lei Complementar nº 09, sancionada em 07/10/1977 (infelizmente ainda hoje não instalado).

Para a realização do evento verifiquei o empenho de vocês, inclusive na confecção e expedição dos convites.

O debate foi frutífero, porém frustrada a instalação do CODEMA, pela inércia do prefeito, em não indicar os representante das Secretarias, e a falta de consenso para a indicação do/a representante da Câmara.

Dali a esta data, aí na Câmara, sempre me deparo com vocês, na recepção, na secretaria-executiva, na copa... nesses anos todos, sempre a cordialidade, a simpatia, a presteza de vocês.

Na data de ontem, ainda de madrugada, enviei por e-mail, para diversos radialistas e blogueiros, matéria de uma página (com anexos ilustrativos), versando sobre palhaço/picadeiro,, prostituta/puteiro,, vaca/curral, porco/pocilga e verme/minhocário, com o fito de desmistificar preconceitos - corrigindo injustiças - nas citações desses profissionais e bichos e respectivos palcos de suas atuações, em comparações descabidas.

Toda a matéria versou sobre referidos 5 entes. À exceção da manchete: CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA – Prédio de Primeiro Mundo – Para Vereadores de FIM DE MUNDO.
Ao final, não comparei a Câmara com Puteiro. Disse que, ali, qualquer dos 5 daquel’outros palcos citados seria mais interessante que o (Plenário) da Câmara, em face da ‘qualidade’ dos vereadores.

Disse “mais interessante” e não “mais importante”. Porque o LEGISLATIVO, o EXECUTIVO e o JUDICIÁRIO são as mais importantes instituições do MODERNO ESTADO NACIONAL, REPUBLICANO e DEMOCRÁTICO DE DIREITO, a despeito da ‘qualidade’ dos seus integrantes.

Em face da matéria, ainda de manhã, o radialista Benedito Ramalho veio me entrevistar.

O tom da entrevista foi o da degenerescência da política brasileira, com a maioria dos prefeitos e vereadores (e seus ‘derredores’) formando quadrilhas de larápios do Erário Público.

Quanto à Câmara de Sousa, referi-me a assessores, do 1º andar, não a vocês, funcionários/as, do térreo, merecedores/as do meu mais alto apreço, pelo vosso desempenho.

Saravá - Sousa-PB, 02 de fevereiro de 2012 – Espedito Vieira de Figueiredo.

Processos na Justiça Federal podem impedir nomeação de Aguinaldo Ribeiro

Demitido pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira, 29, em Salvador, o ministro das Cidades, Mário Negromonte, avisou ontem, quarta-feira, 1º, ao PP que se despedirá do governo nesta quinta. O ritual de desembarque do governo deve ser oficializado em reunião no Planalto. A informação é de um importante dirigente do PP que participou das negociações com o Palácio para garantir que as Cidades continuassem sob o comando do partido.

O dirigente nacional do partido já dá como certa a substituição de Negromonte pelo líder da bancada da Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB). Diante da reabertura oficial dos trabalhos do Congresso também nesta quinta-feira, os deputados já estão marcando a eleição do novo líder para próxima terça-feira. Por enquanto, o único candidato ao posto é o deputado Arthur Lira (AL), filho do senador Benedito de Lira (PP-AL).

Ainda segundo o dirigente do PP, tudo está sendo feito dentro do "script" combinado com o próprio Planalto. Aguinaldo Ribeiro responde a processo na Justiça Federal por improbidade administrativa, mas um dos interlocutores do seu partido junto ao governo diz que tudo já foi avaliado pelo Planalto. Ele aposta que não haverá impedimento.

O processo vem dos tempos em que o líder foi secretário de Agricultura da Paraíba, entre 1998 e 2002, quando Aguinaldo foi acusado de improbidade administrativa por ter comprado remédios e equipamentos médicos para combate à febre aftosa sem licitação.

Os apoiadores do líder na bancada argumentam que a própria Justiça já se manifestou favorável ao deputado no processo que analisou as compras emergenciais. Lembram que o deputado foi absolvido no pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª região, que é insuspeito até porque fica em Pernambuco, e não na Paraíba.

O Jornal Folha de São Paulo edição desta quinta-feira (02), destaca que o potencial ministro das Cidades, o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Veloso Borges Ribeiro (PB), traz o nome de um usineiro acusado de mandar matar líderes camponeses na PB, e que a reportagem de Catia Seabra está disponível para assinantes do jornal e do UOL.

Num dos trechos a matéria da Folha diz que "Avô de Ribeiro, o ex-deputado Aguinaldo Veloso Borges é apontado em dois livros lançados pelo governo federal como mandante do assassinato de João Pedro Teixeira, fundador da Liga Camponesa de Sapé (PB), em 1962".

Depois de três meses de desgaste por conta de denúncias de irregularidades em sua Pasta, ficou acertado que, finalmente, Negromonte tomaria a iniciativa de entregar formalmente o cargo, facilitando a conversa com a presidente Dilma. Ele retorna ao Congresso depois de ser derrotado na disputa pela liderança e, como hoje é minoria na bancada, não exercerá nenhum cargo relevante. Nem mesmo a presidência da Comissão Técnica permanente que couber ao PP na partilha dos postos de poder da Câmara. Segundo um correligionário, Negromonte sai da Esplanada dos Ministérios para a planície.




Agência Estado

São 138 os processos na pauta da 1ª Câmara do TCE

A 1ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir, logo mais, a partir das 14 horas, sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, para o exame de 138 processos, 82 deles referentes a pedidos de aposentadorias e pensões para servidores públicos ou seus dependentes.

O órgão fracionário do TCE também examinará contratos, concorrências, pregões presenciais e eletrônicos, tomadas de preço, licitações ou dispensa delas oriundos, caso a caso, das Secretarias de Administração, Saúde, Planejamento e Infra-Estrutura de João Pessoa, da Prefeitura, Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do município de Monteiro, da Secretaria de Estado da Educação e da Universidade Estadual da Paraíba.

Também, das Prefeituras de Alhandra, Arara, Areial, Conde, Esperança, Lagoa Seca, João Pessoa, Pocinhos e Sousa, da Procuradoria Geral da Justiça e da Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

Da mesma pauta de julgamentos ainda constam processos relacionados a contas anuais do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Pilões, do Instituto de Previdência Social de Picuí, do Fundo Municipal de Assistência Social de Sossego, além de contas de convênio do Projeto Coooperar.



TCE

Governador mostra a entidades cumprimento de autonomia da UEPB

Em audiência com representantes da comunidade acadêmica, o governador Ricardo Coutinho demonstrou em números que o Governo do Estado está cumprindo a Lei 7.643, de 2004, que regulamentou a autonomia da UEPB, e que prevê um repasse mínimo de 3% da Receita Ordinária do Estado para a instituição.

Na tarde desta quarta-feira (1), o governador do Estado recebeu, no Palácio da Redenção, o presidente da Associação dos Docentes do Estado da Paraíba (ADUEPB), José Cristovão Andrade, o diretor do sindicato José Jackson, o representante dos funcionários técnico-administrativos, Antônio Marques, e dos estudantes, Priscila Gomes, que solicitaram a audiência preocupados com a questão do duodécimo da universidade estadual. Também participaram do encontro os secretários Luzemar Martins (Controladoria Geral do Estado), Nonato Bandeira (Comunicação) e Aracilba Rocha (Fazenda).

O governador disse que é necessário esclarecer que desde janeiro de 2011, o Estado cumpre a Lei da Autonomia, repassando no ano passado R$ 196 milhões ou 4,34% da receita. Ele demonstrou que em 2012, o Estado irá liberar R$ 218,1 milhões ou 4,53% da Receita Ordinária estimada. “Enquanto entre o período de 2008 e 2010, o repasse da UEPB aumentou cerca de 10%, até o final de 2012 o repasse terá um aumento em cerca de 20%, ou seja, um crescimento na ordem de 100% sobre o repasse realizado no biênio 2009-2010”, destacou.

Ricardo destacou que nenhum Estado brasileiro, nem o rico São Paulo, transfere proporcionalmente a suas universidades mais que a Paraíba. Ele citou o exemplo da USP, a maior universidade de toda a América Latina, que recebe apenas 3,19% do ICMS arrecadado.

A secretária da Fazenda do Estado, Aracilba Rocha, explicou que não há lei alguma que fixe percentual de repasse de mais de 3% da receita ordinária. “Um projeto de lei, que aumentava esse índice para 5,77%, foi enviado à Assembléia no apagar das luzes do Governo anterior, mas foi devolvido pelo Poder Legislativo sem qualquer apreciação, tão claramente absurdos e impraticáveis eram os percentuais”, lembrou.

Aracilba também esclareceu que não houve fechamento da conta tesouro da UEPB, mas apenas a aplicação do princípio de unidade de caixa que é recomendado pelo Tesouro Nacional, e já acontece com todos os órgãos, inclusive os que têm autonomia institucional. “Esse repasse será feito através de transferência bancária, registrada pelo SIAF de forma transparente e não com o pagamento em espécie. A gestão das contas continua exclusiva da UEPB”, explicou a secretária.

O governador reafirmou os seus mais claros compromissos com a Universidade estadual, com sua autonomia financeira e administrativa, com sua expansão e consolidação, que orgulham a Paraíba e os paraibanos. “O que não vamos admitir é que uma instituição tão importante para Campina Grande e a Paraíba seja amesquinhada por interesses internos e externos”, completou.

O presidente da ADUEPB, José Cristovão Andrade, disse que o sindicato aposta no diálogo institucional e que a universidade não pode ficar presa a um fogo cruzado motivado por outros interesses externos. Ele defendeu uma maior transparência na aplicação dos recursos pela reitoria da instituição e disse que espera uma audiência ampla entre governo, reitoria e comunidade acadêmica para que a UEPB possa caminhar bem e em paz, e não no conflito.

Andrade apresentou ao governador os eixos e pontos defendidos pelo sindicato dando prioridade a uma imediata audiência com a reitoria para esclarecer e acordar caminhos para sair desse enfrentamento e a plena discussão da questão financeira da instituição com a comunidade universitária.

O representante dos professores disse que esse diálogo com o governador foi muito positivo porque a sociedade espera uma relação de respeito e harmonia entre instituições e governo. “Foram esclarecidos alguns pontos da lei da autonomia e estaremos nos reunindo com a equipe financeira do Estado para aprofundar as informações e vamos saber da reitoria porque o repasse financeiro é inviável. A UEPB tem muito a oferecer à Paraíba e pelo que entendi as relações serão mais dinâmicas e ampliadas dentro da condição do Estado”, concluiu Andrade.

A representante dos estudantes da UEPB, Priscila Gomes, lamentou a criação de factóides sobre a perda da autonomia da universidade, visto que para 2012 está previsto um acréscimo de mais de 11% no repasse que garantiria pleno funcionamento da instituição. “É lamentável que num ano de eleições para reitoria e para o município pessoas utilizem a universidade como palanque. Nós estudantes queremos que a lei da autonomia seja assegurada e também da reitoria mais transparência nas suas contas e aplicação de recursos”, concluiu.



SECOM

SindFisco diz que Governo mente sobre subsídio

O presidente do Sindicato dos Fiscais do Estado, Vitor Hugo, disse hoje que o Governo do Estado mente ao dizer que o Tribunal de Justiça decretou a ilegalidade da Lei de Subsídio, que estabelece repasses aos vencimentos dos fiscais de acordo com o crescimento da arrecadação.

Ontem, a Procuradoria Geral do Estado distribuiu nota onde garante que o TJ decretou a ilegalidade da lei (veja íntegra abaixo).

Citando voto do juiz Aloizio Bezerra, a PGE garante que o Estado não precisa mais fazer os repasses, suspensos desde o início do governo Ricardo Coutinho.

Hoje, a secretária Aracilba Rocha (Finanças) endossou a Procuradoria, afirmando que “não entende o que está sendo reivindicado pelos fiscais tendo em vista que o TJ decretou ontem a ilegalidade do reajuste baseado na arrecadação”.

Vitor Hugo rebate: “O Governo do Estado mente”.

Ele garantiu que o TJ não julgou a legalidade do subsídio e usou trecho do voto do juiz – rejeitado pelo pleno – para endossar a tese de que a lei foi considerada ilegal.

“O Governo reproduz o pensamento de Aloízio Bezerra, que foi rejeitado, mas o pleno em nenhum momento colocou em julgamento a lei e se debruçou somente sobre a suspensão da greve”, assegura.

Ele confirmou que a categoria se reúne às 18 horas e pode decidir sobre nova greve.

Os fiscais pararam por 45 dias entre outubro e novembro do ano passado, provocando prejuízios diários superiores a R$ 3 milhões.

Veja nota do Governo do Estado

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), os embargos de declarações interpostos pelo Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado (Sidifisco) no Mandado de Segurança (MS) 999.2011.001002-5/001, que trata da ilegalidade da greve do Fisco Estadual, pleiteando alterar o teor do acórdão que suspendeu o movimento grevista, em dezembro do ano passado.

O Sindifisco propôs exclusão do trecho do acórdão em que foi suscitada a inconstitucionalidade incidental do artigo 8º da Lei 8.438/2007, a chamada Lei do Subsídio, com o argumento de que teria havido contradição.

Com a decisão tomada, nos termos do voto do relator do processo, o juiz convocado Aluizio Bezerra Filho, foi mantido o inteiro teor do acordão prolatado em 18 de dezembro e 2011, no qual foi determinada a suspensão imediata da greve dos agentes fiscais, deflagrada em 5 de outubro do ano passado.

O juiz Aluizio Bezerra enfatizou, ainda, em seu voto, seguido pelos demais membros do Pleno, que os argumentos acerca das interpretações do citado artigo, foram mantidos na fundamentações do voto, posto que a matéria ali tratada está intrinsecamente ligada ao mérito da ação declaratória.

“Não havendo qualquer vício a ser sanado, não há como acolher os embargos, por isto, em harmonia com o parecer ministerial, rejeito os embargos”, afirmou o relatou.

O relator fez questão de destacar em seu voto o pequeno trecho do acordão questionado pelo Sindifisco: “Assim, verifica-se, a priori, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 8º da Lei 8.438, de 18 de dezembro de 2007, em relação a Constituição do Estado, uma vez que tal dispositivo cria vinculação entre remunerações desses servidores públicos (auditores fiscais) e as receitas do Estado”.

De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, a decisão do Pleno do TJPB só veio a reforçar a constitucionalidade e legalidade da Medida Provisória 185 do governador Ricardo Coutinho, publicada no Diário Oficial do Estado, de 26 de janeiro de 2012, que formaliza a revogação do artigo 8º da Lei 8.438/2007, com a manutenção do subsídio e a concessão de reajustes salariais dentro dos limites legais.



Adriana Bezerra
Portal Correio