30/04/2009.A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa divulgou, na tarde desta quarta-feira (29/04) nota oficial sobre a utilização de verba social pela Casa. Eis a nota na íntegra:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
NOTA OFICIAL
A Imprensa tem veiculado, nos últimos dias, insistentes reportagens acerca da Verba Social de Apoio ao Gabinete Parlamentar, criada pela Resolução nº 525, em 1995, insinuando irregularidades na utilização de recursos públicos. Em respeito à Paraíba, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e os Deputados Estaduais prestam os seguintes esclarecimentos:
1- Houve equívocos quando da indicação do elemento de despesa dos repasses a título de manutenção das atividades parlamentares dos gabinetes dos Senhores Deputados, sendo utilizada a ação de “Assistência Social a Pessoa ou Entidade em Situação de Necessidade”, já notificado ao Tribunal de Contas do Estado para a devida correção no Orçamento de 2009.
2- A verba social, conforme estabelece a Lei nº 8.222/2007, é administrada pela Mesa Diretora da Casa, sendo utilizada para o "auxílio supletivo à assistência social, econômica e financeira aos seus servidores e, complementarmente, às pessoas necessitadas e entidades sem fins lucrativos".
2- Parte dessa verba atende os demais servidores da Casa, individualmente ou através do sindicato de classe, com assistência médica, estudantil, hospitalar, funeral e de transporte, bem como a pessoas em reconhecida situação de necessidade "e a entidades culturais, classistas, tecnocientíficas, artísticas, sociais e esportivas, para realização ou participação de eventos considerados de interesse municipal, estadual ou nacional". A liberação de qualquer recurso tem que atender a complexos parâmetros e procedimentos definidos em leis estadual e federal e em atos da Assembléia, aprovados por todos os deputados.
3- A utilização dessa, como de todas as verbas constantes no orçamento da Assembléia, tem sido submetida ao Tribunal de Contas do Estado e divulgadas na Internet, como prova não apenas da absoluta transparência mas da plena legalidade de todos os atos.
4- O empenho de R$ 240 mil reais, em nome da assessora "Eroneide Vieira e outros" se destinou, em verdade, ao pagamento de verbas indenizatórias legais de todos os gabinetes de deputados estaduais, não se constituindo em nenhuma vantagem financeira pessoal da servidora. Essa é uma prática vigente em todo o Serviço Público, no Legislativo e em outros Poderes, de proceder a empenhos globais em nome de apenas um beneficiário ou responsável pelo repasse dos recursos a outros. Dessa forma é que muitos empenhos aparecem em nome de deputados, individualmente, sempre seguidos da expressão "e outros".
5- A Assembléia reconhece à Imprensa o direito legítimo de buscar informações e esclarecimentos sobre o funcionamento do Poder e todas as suas decisões, especialmente quando envolvem a aplicação de recursos públicos. Mas da mesma forma lamenta que ocorram equívocos na divulgação de determinadas informações que comprometam pessoas e Instituições.
6- A Mesa Diretora da Assembléia em momento algum hesitará em aperfeiçoar práticas e culturas da Casa que possam garantir mais transparência para todos os seus atos. A Assembléia, por fim, reitera seu compromisso com a legalidade, com a ética e com a construção de uma Paraíba mais desenvolvida e mais justa para todos os paraibanos.
João Pessoa, 29 de Abril de 2009.
Fonte: HERMES DE LUNA
