09/06/2009.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou às 16h50 desta terça-feira (9) duas subemendas que alteram o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/08, conhecida como a PEC paralela dos vereadores, de autoria do senador César Borges. As mudanças restringem os gastos das câmaras municipais e viabilizam a aprovação da matéria no Plenário do Senado, segundo a avaliação do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS).
De autoria do relator, as subemendas alteram emenda apresentada em Plenário pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que criava oito faixas de percentuais máximos de gasto em relação à receita, dependendo da população do município. O relator reduziu essas faixas a seis. A legislação atual prevê quatro faixas.
As estimativas anteriores indicam que a PEC dos vereadores geraria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais, mas as negociações de Valter Pereira com os representantes dos vereadores e os senadores de diversos estados deverão propiciar um corte de R$ 1,4 bilhão.
- A proposta anterior causou desconforto em vários estados e agora conseguimos um texto que reflete a média - declarou o relator na leitura sucinta de seu parecer.
O teto de gastos da legislação atual é de 8% das receitas, mas foi modificado para 7% pela PEC dos Vereadores. Com a emenda, municípios entre 101 mil a 300 mil habitantes, poderão gastar até 6% de seus orçamentos com as câmaras. Os municípios com 301 mil a 500 mil habitantes terão de baixar os gastos de suas câmaras do teto de 6% para 5%. Municípios entre 501 mil a três milhões de habitantes terão o teto reduzido de 5% para 4,5%. Os municípios entre três milhões e um mil e oito milhões de habitantes terão de baixar o teto de 5% para 4%.Acima de oito milhões, a redução será de 5% para 3,5%.
A matéria acabou sendo aprovada por unanimidade e poderá ser encaminhada ainda nesta terça ao Plenário pelo presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM-GO).
Entusiasmo
A aprovação das emendas levou ao entusiasmo dezenas de vereadores que lotaram as dependências da comissão. Eles acreditam que com a aprovação desta proposta, a Câmara dos Deputados promulgará o aumento do número de vereadores no País dos atuais 51.748 para 59.791, previsto na PEC dos Vereadores inicial.
O relator ainda incluiu em seu substitutivo à PEC 47 outro mecanismo de controle, com base no argumento de que não havia motivos para que a despesa das câmaras municipais crescesse no mesmo ritmo da arrecadação dos municípios.
"Como a tendência da receita é ter crescimento real ao longo do tempo, isso provoca um equivalente aumento dos repasses, independentemente de haver necessidade ou não", explicou Valter Pereira em seu relatório. Ao propor que o limite de gastos das câmaras fosse fixado por lei complementar, Valter Pereira incluiu ainda, no substitutivo, algumas providências. Uma delas determina que a despesa total do legislativo municipal não pode ser maior do que foi efetivamente verificado no exercício de 2008.
Além disso, a correção dos limites nominais seria feita por índice de inflação (IPCA) e figuraria no Ato das Disposições Transitórias da Constituição até a publicação da lei complementar prevista.
09/06/2009.
