Pedido de Vista adia julgamento do Prefeito José Vieira e relator defende falta de competência da Justiça comum para julgar denuncia

A Noticia Crime que envolve o Prefeito José Vieira da Silva, do Município de Marizópolis, que estava na pauta de julgamento do TJ/PB de hoje, dia 15, foi adiado em virtude de um pedido de “Vista”, do Desembargador Leôncio Teixeira Câmara.

O Relator do processo, Desembargador João Benedito da Silva, suscitou uma preliminar de incompetência da Justiça Comum para julgar alguns aspectos do processo que envolvia recursos do FUNDEF, por tratar-se de verba Federal e o fôro competente para julgar é a Justiça Federal.

O Advogado do Prefeito, Johnson Abrantes, concordou com a preliminar e argumentou que “o mesmo fato já foi julgado na esfera da Justiça Federal, que considerou a aplicação dos recursos regular, decisão esta que já tramitou em julgado”

O Advogado do Prefeito, na tribuna, ressaltou que outros aspectos da Noticia Crime já estão prescritos porque ocorreram no exercício de 1995, na forma do inciso III, do Artigo 1º, do Decreto de Lei 201/67.

O julgamento será reiniciado após os estudos que serão feitos pelo autor do pedido de vista, Desembargador Leôncio Teixeira Câmara, Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.



Redação

Pacto pelo Desenvolvimento Social discute saúde com prefeitos

Prefeitos de vários municípios paraibanos estão reunidos até o final da tarde desta terça-feira (14) com o secretário de Saúde, Waldson Dias de Sousa, e técnicos da pasta para discutirem sobre as diretrizes para o setor estabelecidas no Pacto pelo Desenvolvimento Social do Governo do Estado. A reunião está ocorrendo no Teatro Paulo Pontes.

O secretário de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, Manoel Ludgério, lembrou que o Governo destinou R$ 50 milhões para o Pacto, sendo R$ 15 milhões para ações em saúde e R$ 35 milhões em educação. Para terem acesso ao benefício, os municípios além do cadastro que deve ser feito através do site http://www.pacto.pb.gov.br, têm que apresentar o Plano de Trabalho até o dia 30 deste mês.

O secretário Waldson de Sousa explicou que o ideal é que os municípios apresentem projetos que contemplem as regiões. “O importante é que os prefeitos tenham a consciência que estamos investindo em serviços estratégicos de saúde para o benefício das regiões. Não podemos continuar com a lógica da concorrência que existe há anos. A melhoria que será feita em determinado município tem que ser pensada para beneficiar toda a população circunvizinha”, frisou o secretário.

O exemplo de superlotação foi citado pela secretária de saúde de João Pessoa, Roseana Meira, que falou sobre a questão do serviço de obstetrícia. “A maternidade Cândida Vargas registrou recentemente 2.500 partos/mês quando a média é de 800. Isso é ruim para as mulheres que são transportadas dos municípios até João Pessoa em veículos muitas vezes desapropriados e terminam colocando em risco a vida delas e dos bebês”, alerta Roseana.

Projetos prontos – Entre os municípios que participaram do evento, Monteiro, que fica no Cariri, foi um dos que garantiu ter projeto pronto. “Estamos com um projeto de ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para aquisição de novos equipamentos que custam cerca de R$ 300 mil e vão beneficiar uma população de 60 mil habitantes distribuídos em sete municípios”, explicou a secretária, Adalgisa Maria Gadelha.

O município de Barra de Santana, que fica próximo de Campina Grande, vai apresentar ampliação do Hospital Municipal Santana, que hoje dispõe de 11 leitos. “Atualmente já conseguimos atender os casos de urgência, mas a nossa intenção é ficar com 20 leitos e além de atender as urgências, também realizar partos. Hoje, os serviços de obstetrícia são feitos em Campina Grande”, revela a secretária Eudézia Damaceno.

Quem também pretende desafogar Campina Grande é a cidade de Matinhas com um projeto para a Unidade Mista de Saúde. “Vamos ter 10 leitos funcionando na Unidade Mista, sendo dois para crianças. Isso vai dar resolutividade aos caos que aparecem aqui, evitando assim que a população seja transferida para Campina Grande”, disse a secretária, Débora Charmene.

O evento contou com a participação também os representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-PB), Ricardo Pereira, e da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes.

Rede Materno-infantil – Durante as reuniões do Orçamento Democrático, o Governo tem anunciado a implantação de uma rede materno-infantil para desafogar esses serviços hospitalares em João Pessoa e Campina Grande.

No último evento, em Princesa Isabel, o governador Ricardo Coutinho lembrou mais uma vez o esforço que o Governo está tendo para melhorar essa área: “Estamos estruturando uma unidade materno-infantil que será referência para Juru e Água Branca e ai nós vamos palmilhando a região. Vamos fazer com que o nosso Hospital de Princesa seja referência regional para que possa receber os casos de toda a região”.

No Espaço Cultural, o secretário da saúde ressaltou a importância da Rede Materno-Infantil, que está sendo implantada no Estado. Ele disse que até o final deste ano, o Governo do Estado vai ampliar de 40 para 120 o número de leitos da maternidade Peregrino Filho, em Patos, sendo 10 para a UTI neonatal e UTI materna, deixando a unidade como referência para a região no serviço de alta e média complexidade em obstetrícia. No Hospital Regional de Cajazeiras já é uma realidade a Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) neonatal com quatro leitos e a meta é implantar também a UTI ainda este ano.

Ainda no Sertão, o secretário acrescentou que em Sousa a ideia é viabilizar o serviço de maternidade municipal. “Estamos tentando transferir o serviço de obstetrícia do Hospital Regional de Sousa para o hospital municipal, oferecendo também atendimento de alta e média complexidades. Os municípios de Itapororoca, Itabaiana e Guarabira que estão praticamente parados para serviços de obstetrícia devem começar a funcionar a todo vapor também até o final deste ano”, previu.


SECOM

Repasse do FPM para municípios paraibanos deve crescer 20% em agosto; confira os valores

A Paraíba deve ter um crescimento de 20% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em agosto. Enquanto no mês de julho os municípios paraibanos devem receber R$ 110.023.787,53 milhões, a previsão para agosto é que os recursos cheguem a R$ 131.529.734,41 milhões, ou seja, R$ 21.505.946,88 milhões a mais. Esta é a estimativa do Portal da Associação da Transparência Municipal.

Por ter o maior número de habitantes, quem mais deve receber o repasse do FPM no mês de agosto é o município de João Pessoa. A estimativa é de que a Capital da Paraíba receba R$ 17.943.578,41 milhões. Em julho a quantia repassada deve ser de R$ 14.212.005,32 milhões. Um crescimento de 26,25% de um mês para o outro.

A segunda cidade que mais deve receber do FPM no oitavo mês do ano é Campina Grande com R$ 4.655.392,91 milhões. Para o mês de julho a estimativa é de que a cidade receba R$ 3.839.501,71 milhões, ou seja, em agosto o município deve ter um repasse 21,24% maior.

Em terceiro lugar no estado com maior volume de repasses no mês de agosto deve ficar Santa Rita com a estimativa de receber R$ 2.109.960,01 milhões. Significa que o município deve ter um repasse 26,50% maior que no mês de julho quando a estimativa é de que seja repassado R$ 1.667.953,06 milhão do FPM.



Política PB

A agonia continua: Barbosa não vai a seção do STF de hoje, e agravos do processo de Cássio ficam para a semana que vem

O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta da sessão de hoje os agravos regimentais impetrados contra o registro de candidatura do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Os recursos deveriam ser julgados hoje, mas o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, comunicou na manhã de ontem que não participará da sessão desta quarta-feira. Por esse motivo, todas as matérias do ministro foram retiradas da pauta do plenário do STF. A informação foi confirmada ontem pela assessoria de comunicação do Supremo.

O ex-governador Cássio Cunha Lima está em Brasília desde ontem para acompanhar o julgamento no Supremo. Ainda na manhã de ontem Cunha Lima publicou no microblog Twitter que está confiante na decisão do STF em seu favor. O ex-governador aguarda o julgamento dos agravos que questionam a decisão do ministro Joaquim Barbosa, que deferiu o registro da candidatura de Cunha Lima ao Senado.

Ainda na manhã de ontem, tanto o ex-governador, quanto o advogado Luciano Pires, confirmou para hoje o julgamento dos recursos. Ambos não sabiam da ausência do ministro Joaquim Barbosa da sessão de hoje do STF. Luciano Pires, que defende o ex-governador no processo, disse também que o julgamento dos agravos depende exclusivamente do ministro Joaquim Barbosa. “Ele é o relator do processo e cabe ao ministro levar a matéria para o plenário do Supremo”, disse.

O ex-governador teve o registro de candidatura barrado com base na Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa e está há mais de cinco meses aguardando uma decisão da Justiça. No último dia 3 de maio, o ministro Joaquim Barbosa deu provimento ao recurso de Cássio com base em decisão do Pleno do STF que invalidou a Lei da Ficha Limpa para as eleições 2010. No entanto, foram impetrados três agravos regimentais com o objetivo de reverter à decisão que beneficia o ex-governador. Por conta disto, relator decidiu submeter o processo a uma decisão colegiada.

Os agravos que serão levados pelo ministro Joaquim Barbosa para serem julgados pelo Pleno do STF foram interpostos pela coligação Paraíba Unida – formada pelo PMDB, PT, PSC, PC do B, PR, PRB, PT do B, PMN, PHS, PSL e PP-, pelo empresário José Andrea Magliano e pelo vereador de Santa Luzia, Bivar de Souza Duda. Todas partes autoras da ação que resultou na impugnação do registro de candidatura do tucano.

Os três contestam a decisão do ministro relator, que deu provimento ao recurso de Cássio Cunha Lima, e pedem ao STF mantenha a inelegibilidade do ex-governador da Paraíba, com base na Lei Complementar 64/90, a chamada lei das Inelegibilidades, impedindo que ele seja diplomado e assuma o cargo de senador.



Eliane Cristina

Confraria: processo contra Cícero está na pauta do Supremo

O processo da Operação Confraria, que envolve o senador Cícero Lucena (PSDB), está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal de amanhã. Os ministros vão julgar se acatam ou não as denúncias que constam no inquérito 2527. Como Cícero Lucena tem foro privilegiado, o processo foi desmembrado. Por isso ele só será retomado se os ministro do STF receberem as denúncias. Os outros 36 acusados de envolvimento na Confraria estão sendo julgados na Paraíba pela Justiça Federal.

A denúncia dá conta de possíveis práticas de fraudes às licitações e desvio de verbas públicas federais por meio de superfaturamento dos valores correspondentes aos serviços, obras e materiais objeto de diversos convênios e contratos firmados pelo município de João Pessoa e a União.

Segundo o advogado de defesa do senador Cícero Lucena, Walter Agra, há pressa por parte do tucano de que o inquérito seja aceito. “O senador está tranquilo e quer logo a chance de provar sua inocência. Muitas acusações que constam nesse processo já prescreveram como as que envolvem alguns processos licitatórios”, informou.
Ainda de acordo com o advogado, o recebimento das denúncias por parte do STF não prejudica o mandato do senador. “Com a aceitação do processo pelos ministros, Cícero Lucena será notificado e começa o processo a andar. Com isso, vamos juntar as provas que o inocentam”.

Além do inquérito 2527, tramita ainda no Supremo Tribunal Federal a ação penal 493, que tem conexão com a operação confraria. A ação deve entrar em pauta no segundo semestre do ano. Tanto no inquérito quanto na ação penal a prefeitura de João Pessoa requereu seu ingresso como parte.

A Operação Confraria foi deflagrada em 2005 pela Polícia Federal e resultou na prisão de Cícero Lucena. As investigações apuraram um suposto esquema de licitações irregulares e desvio de verbas da prefeitura de João Pessoa em obras que recebiam repasse do orçamento da União.


Eliane Cristina

POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CONTROLADO​RIA GERAL DA UNIÃO DEFLAGRAM A OPERAÇÃO GASPARZINH​O

Na manhã de hoje, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União deflagram a Operação GASPARZINHO. O objetivo da Operação é desarticular uma organização criminosa especializada em fraudar licitações através da utilização de empresas de fachada.

A investigação colheu evidências no sentido de que um grupo de empresários estava utilizando empresas de fachada, registradas em nome de ‘laranjas’, para fraudar licitações, sonegar impostos e ocultar bens obtidos com o lucro dos crimes cometidos.

Durante os trabalhos também se verificou que, além de ‘laranjas’, os investigados passaram a usar ‘fantasmas’ para prática dos ilícitos. Os ‘fantasmas’ eram pessoas ‘fictícias’ criadas usando a variação de nomes de pessoas verdadeiras.

Constatou-se que eram obtidos, junto aos órgãos públicos de mais de um estado da federação, documentos para os aludidos ‘fantasmas’, (tais como RG, CPF, etc.), que passavam a ser utilizados para perpetração de uma série de fraudes, principalmente para movimentar valores e registrar bens usados pela quadrilha, especialmente veículos de alto luxo.

Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e mandados de prisão temporária no estado da Paraíba e São Paulo.

Os presos responderão pelos crimes de crimes de formação de quadrilha (artigo 288, do CPB), fraudes à licitação (Lei 8.666/93), falsificação de documentos e sua posterior utilização (artigos 298, 299 e 304 do CPB), sonegação de tributos (Lei 8.137/90) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98).

A quadrilha movimentou mais de R$ 23.000.000,00 nos últimos 3 anos, atuando em licitações ocorridas em aproximadamente 35 prefeituras no estado da Paraíba.

O nome da operação vem, exatamente, do fato da quadrilha utilizar, para perpetração de seus crimes, pessoas ‘fictícias’, as quais se dá o nome de “fantasmas”.



Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação

Ação Social e Peti Promovem Pit Stop Contra o Trabalho Infantil

Em comemoração ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, a Secretaria de Ação Social, através do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) promoveu nas principais ruas da cidade um Pit-Stop com um trabalho de conscientização sobre os problemas enfrentados pelas crianças que são exploradas através do trabalho infantil.

O evento teve como tema: “Trabalho Infantil: deixar de Estudar é um dos Riscos”. E contou com a participação da equipe da Secretaria de Ação Social, nas principais ruas da cidade de Sousa durante toda a manhã desta segunda-feira (13/06) com faixas e colocação de adesivos.

De acordo com a Secretária de Ação Social, Johanna Estrela, segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE, o Brasil possui hoje cerca de um milhão e meio de crianças e adolescentes exploradas no trabalho do campo, sendo que a maior concentração é no Nordeste e o município de Sousa, através da Prefeitura Municipal vem lutando para reverter esse quadro.

Ao ingressar no PETI, a família é incluída no Bolsa Família e as crianças passam a freqüentar as atividades no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no contraturno escolar e são acompanhadas pela assistência social.

“Estamos desenvolvendo um trabalho de combate à pobreza e de compensação da situação social precária em que vivem várias famílias de nossa cidade, sabemos que esse problema é difícil de ser enfrentado, porém com a união de vários profissionais, prefeitura de Sousa e a sociedade queremos acabar de vez com o trabalho infantil de nossa região.” Declarou a Vice-prefeita e Secretária de Ação Social.



Assessoria da Prefeitura Municipal de Sousa

Descobertas novas pegadas de Dinossauros em cidade Sertaneja

Embora a descoberta de novas pegadas possa ser considerada difícil na atualidade dado que todos os lugares já foram praticamente explorados no passado, ocorre, entretanto que com um pouco de sorte novas áreas podem apresentar estas ocorrências devido ao processo de erosão nas rochas cretáceas em lugares localizados nos leitos dos rios.

No sitio Araçás, por exemplo, enquanto as cheias do Rio do Peixe já ocasionaram a destruição de outras pegadas, novas camadas de rochas sedimentares vêm à luz e assim, surgem novas pegadas de dinossauros e outras ocorrências da paleontologia.

Sabemos, entretanto que as novas pegadas poderão sofrer o mesmo processo de erosão vindo a ser destruídas pela natureza. É claro que a única alternativa de salvá-las da destruição é o processo de corte das rochas onde estão impressas e posteriormente levadas para o museu. Antes, porém de ser adotada tal providencia precisa de autorização do Ministério Publico Federal e ainda, que o trabalho seja realizado por profissional especializado, terá que ser com o acompanhamento de paleontólogo.

As novas pegadas estão no sitio Araçás no município de São João do Rio do Peixe, sertão da Paraíba.



Luiz Carlos da Silva Gomes

Sintep diz que Estado ainda não retomou negociações

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Paraíba (Sintep), Antônio Arruda, disse que desde a interrupção da greve dos professores, há quase quinze dias, o governo do Estado ainda não se propôs a retomar a negociação com a categoria a respeito das reivindicações não atendidas. "Aquela conversa de acabar a greve para negociar mostra que esse governo é mentiroso. Ele não teve a decência de sentar para conversar. Era tudo falácia", disparou o sindicalista.

Arruda avisa que os professores ainda querem negociar, mas não irão fazer a reposição das aulas sem o devido ressarcimento. Ele ainda reclama do desgaste provocado pela greve. "Antes da greve o governo dizia que o piso não era lei, provamos o contrário. Depois ele propôs uma bolsa ridícula, depois disse que não negociava com grevista e agora não fala mais nada".

Os professores já mandaram um ofício ao governador a respeito da retomada das negociações, mas até agora não houve resposta, apenas receberam da Secretaria o calendário de reposição de aulas. Arruda diz que não faz sentido os professores trabalharem e só depois o Estado decidir se paga ou não. A categoria espera também celeridade da resposta da justiça em relação a uma medida cautelar interposta pelos professores para que o estado reponha o que foi descontado dos contracheques.



MONICA MELO