NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre conflito indígena em Rio Tinto (PB)

Considerando notícias publicadas na imprensa, descrevendo, de forma unilateral (sem a recomendável consulta ao outro lado, no caso, os indígenas e a Funai) a "invasão ilegal" de propriedades por indígenas, em Rio Tinto, o Ministério Público Federal vem apresentar ao público os seguintes esclarecimentos.

1 - As fazendas de cana-de-açúcar supostamente invadidas por indígenas encontram-se dentro da Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, de propriedade da União Federal, e cuja posse indígena já se encontra legalmente reconhecida e protegida desde 14 de dezembro de 2007, quando foi editado o Ato Declaratório de Posse Permanente Indígena pela Portaria nº 2.135, do Ministério da Justiça.

2- Em julho de 2011, o Tribunal Regional Federal da 5a. Região derrubou liminar que permitia aos ocupantes não indígenas - a Destilaria Miriri e arrendatários desta - continuarem a explorar economicamente a área.

3 - Em agosto de 2011, foi concedida pelo Juízo Estadual da Vara de Rio Tinto, de forma unilateral, sem oitiva dos réus, nem da Funai, liminar para desocupação de indígenas da Terra Indígena de Monte Mor. O Ministério Público Federal sustenta que tal decisão é ilegal, pois afronta não só a indiscutível competência da Justiça Federal para decidir sobre disputas relativas a direitos indígenas (art. 109, XI, C.F.), mas também, por via oblíqua, a própria competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ato de Ministro de Estado.

4 - Tomando conhecimento de que o Juízo de Rio Tinto, após intervenção da Funai, já havia determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Federal recomendou à Secretaria de Segurança que se abstivesse de adotar medidas destinadas à expulsão dos indígenas, até que a justiça competente reapreciasse a liminar concedida. Isto com a finalidade de evitar um conflito desnecessário e de proporções incontroláveis, já que em todas as ações possessórias oriundas da Vara de Rio Tinto, a Justiça Federal tem, invariavelmente, extinto os processos por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O Ministério Público Federal entende que ilegalidade e agressão, no caso, é cometida pelos ocupantes que insistem em expulsar indígenas de uma terra que lhes pertence. E reafirma que continuará envidando esforços para que prevaleça a paz na região, que passa, necessariamente, pelo respeito à competência absoluta da Justiça Federal para conhecer demandas sobre direitos indígenas, e aos direitos reconhecidos aos índios pela Constituição.

6 - Enfim, o Ministério Público Federal exorta os órgãos da imprensa a cumprirem com seu papel social, buscando
a verdade mediante consulta a todas as partes envolvidas na questão, e não somente aos ocupantes ilegítimos não
indígenas.

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Ministério Público Federal
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Assessoria de Comunicação Social (Ascom)

Assessoria de Comunicação

Cícero Lucena defende distribuição dos ‘royalties’ do petróleo na camada pré-sal com todos os estados e municípios

O senador Cícero Lucena (PSDB) defendeu a distribuição dos royalties do petróleo na camada pré-sal com todos os estados e municípios do Brasil. A defesa incisiva de Lucena, aconteceu nesta quinta-feira (29), durante abertura do XII Seminário Nacional de Petróleo e Gás, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ação Responsável em parceria com o Sanado Federal.

O evento reuniu produtores, pesquisadores e agentes públicos para refletir sobre questões comuns a indústria do petróleo e gás. Na sua exposição, Cícero Lucena ressaltou que o Brasil ocupa uma posição de vanguarda no cenário mundial no que se refere à tecnologia de exploração de petróleo em alto-mar. No entanto, segundo Cícero Lucena, as condições em que se encontra o petróleo da camada pré-sal são muito peculiares.

-Novos procedimentos, novos materiais, novas técnicas se impõem. Há ainda muito conhecimento a ser produzido, muita inovação a ser buscada para que possamos efetivamente explorar em toda a sua extensão a riqueza que essas jazidas representam, projetou.

O senador paraibano fez questão de declarar sua posição com relação a distribuição do ele classificou de ‘riquezas do petróleo’. “Queremos essa riqueza compartilhada com os estados e municípios não produtores, para que possamos reduzir as desigualdades regionais e tenhamos um Brasil mais justo”, defendeu.


www.senado.gov.br/cicerolucena

Ação requer bloqueio do FPM para pagamento de salários atrasados dos servidores

Por conta do atraso de quatro meses no pagamento dos servidores municipais, o Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Prefeitura de Carrapateira, na pessoa do prefeito José Ardison Pereira, requerendo o bloqueio do valor do débito proveniente do FPM (Fundo de Participação do Município), com vistas a garantir o pagamento dos salários em atraso dos servidores públicos do Município de Carrapateira.

O montante do débito chega a pouco mais de R$ 693 mil. A cidade fica distante cerca de 383 quilômetros de João Pessoa.

Segundo informou o promotor de Justiça, Lean Matheus de Xerez, várias reclamações sobre a falta de pagamento dos salários dos servidores foram feitas junto à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Transindividuais.

Consta na ACP que pelos documentos juntados aos autos durante o processo investigatório, constata-se que até o momento o prefeito do Município de Carrapateira, José Ardison Pereira, não efetuou o pagamento dos vencimentos de parte dos funcionários da Prefeitura, referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro deste ano.

Estão sem receber os salários os servidores públicos lotados no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Turismo e Gestão Ambiental e Secretaria de Esportes e Lazer.

“Foram colhidas declarações de vários servidores públicos do município de Carrapateira, constatando a grave situação em que se encontram em virtude do atraso no pagamentos seus salários”, ressaltou o promotor Lean Matheus de Xerez.

Na ACP, o Ministério Público pede que o bloqueio permaneça até arrecadar valores suficientes para saldar toda a folha de pagamento do funcionalismo municipal, que se encontra em inadimplência.


Da Ascom do MPPB

Lindolfo faz comparação com rompimento de Janduy Carneiro: "É igual a pneu: quando fura é só trocar"

Deputado estadual e secretário chefe de Governo, Lindolfo Pires (foto), fez uma comparação bem popular para explicar a estratégia política do governo para suprir a falta de Janduy Carneiro (PPS), que anunciou rompimento político ao governador Ricardo Coutinho (PSB).

“É uma questão matemática. Substituir um por outro. Igual a um pneu furado, que você vai lá e troca”, declarou, confirmando que a bancada discute e dialoga com deputados da oposição para atrair novas adesões.

Apesar do desfalque de Janduy, o qual Lindolfo respeitou, mas considerou totalmente equivocado, o secretário de governo declarou que aposta na aprovação da Medida Provisória da Cruz Vermelha com 19 votos na próxima quarta-feira.

Inclusive, com o voto de José Aldemir (DEM), que teve o voto favorável colocado sob suspeita. “Os deputados vão entender que a proposta, já bem sucedida em outros estados, visa apenas a melhoria na qualidade dos serviços. E o que foi feito na CCJ (onde se rejeitou à MP) foi um debate político e não de mérito”, declarou.

Lindolfo Pires disse ainda que, mesmo em caso de rejeição da MP, o Trauma será gerido pela Cruz Vermelha até o final do contrato de seis meses com o governo.

“Tudo o que foi feito dentro da vigência da Medida Provisória tem total validade legal o que autoriza o governo a manter o contrato até o início do próximo ano, quando reeditaria nova MP”, declarou Pires.

Ele disse que a oposição precisa entender que o contrato com a Cruz Vermelha não é por tempo indeterminado. “Se a Cruz Vermelha não cumprir, ta fora”, declarou.

Lindolfo Pires comentou ainda sobre a Lei Orçamentária enviada pelo governo Ricardo Coutinho à Assembleia. A peça prevê R$ 8,3 bilhões em receita. E o maior investimento de recursos na área de segurança pública. Cerca de 11% da receita.

Que podem ser utilizados para o tão esperado reajuste para os policiais. “O governador Ricardo Coutinho já declarou que atingindo a um patamar de equilíbrio financeiro os policiais serão as primeiras categorias beneficiadas com reajuste”, completou.


Luís Tôrres