Governo do Estado garante distribuição do programa Pão e Leite

O Governo do Estado, por meio da Fundação de Apoio Comunitário (FAC), vai garantir a execução do programa Pão e Leite em todo o Estado. Os contratos com 40 prefeituras, entre elas o de João Pessoa, encontram-se vencidos e existe um compromisso assumido com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) de renovação só após o período eleitoral para que não exista uso político indevido. Mas, com o objetivo de dar continuidade ao programa e o atendimento à população, a distribuição será feita pelos técnicos da FAC. O programa beneficia na Paraíba 120.168 pessoas, dessas 16.841 são de João Pessoa.

Segundo a secretária de Estado de Desenvolvimento Humano do Estado, Cida Ramos, o programa chegou a ser suspenso pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) depois que foi descoberto, em maio, uma fraude que teve início em 2005. Ela afirma que o governador Ricardo Coutinho agiu de pronto, abrindo sindicância administrativa e pessoalmente foi a Brasília garantir junto à ministra Tereza Campelo do MDS a continuidade do programa.

“Vamos garantir a distribuição do leite com os técnicos da FAC. Não podemos deixar que grupos políticos interfiram em um programa que tem grande alcance social. Não admitiremos que nenhum candidato e nenhuma prefeitura faça uso político do Programa. Nossa preocupação com a transparência é tamanha que todo recadastramento dos usuários do programa contará com a presença Ministério Público. A responsabilidade com os agentes da prefeitura de João Pessoa é de inteira responsabilidade do prefeito Luciano Agra”, afirmou Cida Ramos.

A secretária ressaltou ainda que recebeu os agentes da prefeitura. “Deixamos claro que este Governo não estabelece relações de gestão com a população a partir de mentiras e futricas políticas, esclarecemos as questões e deixamos claro o uso político que se tentava fazer em prol de uma candidatura. A população não admite este tipo de conduta, realizamos um trabalho sério e reconhecido por todos os segmentos da sociedade”, finalizou Cida Ramos.

O presidente da FAC, Ramalho Leite, disse que a prova maior de que se quer fazer uso político do Programa é o fato de ter acertado uma reunião com o secretário da Sedes do município de João Pessoa para encontrarem juntos uma solução que não prejudicasse a população e que o esperou em vão por toda a manhã. Ele disse que foi ainda surpreendido com a chegada dos agentes da prefeitura na Sedh com cartazes, atribuindo uma possível demissão dos mesmos.

Após a reunião, vários agentes se congratularam com a secretária Cida Ramos e identificaram as reais intenções de quem promoveu a intriga.

Governo entrega primeiro trecho da Rodovia da Produção

O Governo do Estado inaugura na tarde desta sexta-feira (14) um trecho da Rodovia da Produção, a PB-380, ligando o entroncamento da PB-348/São Gonçalo ao entroncamento da BR-230, em Sousa. Nesta obra são investidos recursos do Tesouro do Estado e da Corporação Andina de Fomento (CAF).

A solenidade ocorrerá às 16h no Perímetro Irrigado de São Gonçalo, em Sousa. Esse trecho de rodovia permitirá a ligação entre os Núcleos II e III desse projeto de irrigação.

Nos 4 km de extensão desse trecho – o primeiro da Rodovia da Produção, que terá um total de 14,3 km – o investimento é de R$ 3 milhões. Serão beneficiados diretamente 65.807 habitantes da região polarizada por Sousa. O tráfego médio diário nessa área é de 400 veículos, principalmente caminhões pesados com insumos e produtos agrícolas.

Dados técnicos da obra explicam que na pavimentação da Rodovia da Produção é aplicado microrrevestimento com asfalto polímero de alta performance sobre o tratamento superficial duplo, resultando em uma espessura de 4 cm de revestimento asfáltico, o que permite o tráfego de veículos mais pesados, como caminhões.

Foram realizados também serviços de terraplenagem em cortes e aterros, sistema de drenagem para águas pluviais e subterrâneas, cercas delimitadoras da faixa de domínio, gramagem e paisagismo em taludes e sinalização horizontal e vertical. Além disso, foi construída uma ponte de 50 metros de vão sobre o Rio Piranhas.

Secom

MPF obtém sentença favorável em ação de improbidade

O réu, Frei Anastácio, foi condenado por descaso em responder a ofícios do MPF referentes a investigações sobre denúncias de invasões não apuradas pelo Incra na Paraíba.

O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) obteve sentença favorável em mais uma ação de improbidade administrativa. A ação de nº 0002834-83.2010.4.05.8201 foi proposta contra o réu Antônio Ribeiro, mais conhecido como Frei Anastácio, em 2010, em razão de descaso reiterado do réu em responder a questionamentos do MPF referentes a investigações sobre denúncias de invasões não apuradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na época o réu era superintendente regional do Incra na Paraíba.

Conforme a sentença, o réu está condenado a perder função pública eventualmente ocupada, ter suspensos os direitos políticos pelo prazo de quatro anos, pagar multa de 30 vezes o valor da remuneração que recebia quando era superintendente (com juros de mora e correção monetária), estando ainda proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Para o juiz da 4ª Vara Federal, o réu não conseguiu justificar a inércia na apuração de denúncias de invasões feitas ao Incra, não havendo “um só despacho, decisão ou manifestação sua nos autos que sinalizasse tenha ele realmente empreendido os esforços necessários a dar sequência ao procedimento administrativo em questão”.

Na ação, o MPF apresentou a série de ofícios requisitórios enviados ao réu, solicitando informações sobre o andamento das investigações das denúncias. Na sentença, o juiz ressaltou: “pode-se facilmente ver que, ao longo da administração do réu, foram quase dez ofícios para que apenas uma resposta fosse dada e, mesmo assim, com um pedido de dilação de prazo que apenas serviu para protelar ainda mais o andamento do procedimento administrativo” e concluiu “restou, portanto, configurada a prática de improbidade administrativa descrita no artigo 11, II, da Lei nº 8.429/92” (Lei de Improbidade). O réu recorreu e o caso será levado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Entenda o caso - Em 2007, durante investigações do Ministério Público Federal para apurar denúncia de que o Incra não teria tomado qualquer providência sobre beneficiário de lote em assentamento, que teria participado de invasões em fazendas localizadas no município de Esperança (PB), o MPF requisitou informações do caso ao então superintendente regional, Frei Anastácio. Pela Lei nº 8.629/93 (sobre reforma agrária), será excluído do programa de reforma agrária do governo federal quem for beneficiado ou pretendente de lote em assentamento e for identificado como participante em conflito fundiário.

Em junho de 2007, o Ministério Público enviou ofício ao Incra questionando o andamento do procedimento administrativo. Após reiterar o ofício pela quarta vez, oportunidade na qual foi entregue em mãos, finalmente houve uma resposta do réu, informando que estava apurando os fatos e pedindo prazo de 60 dias para envio de relatório final. Vencido o prazo de 60 dias, o MPF enviou novo ofício solicitando o resultado final do procedimento administrativo. Como o ofício não foi respondido, foi reiterado em 14 de maio de 2009, em 25 de setembro de 2009 e em 4 de março de 2010 sem que se obtivesse qualquer resposta, apesar dos vários contatos feitos por telefone, inclusive através da secretária do superintendente.

Em 18 de março de 2010, o réu deixou o cargo de superintendente do Incra, assumindo Marcos Faro Eloy Dunda. O ofício buscando as informações foi, então, dirigido ao novo superintendente, que prestou as informações solicitadas. Em 24 de maio de 2010, o novo superintendente nomeou comissão para apuração dos fatos.

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MPF em Campina Grande ajuíza ação de improbidade contra ex-superintendente do Incra

http://www.prpb.mpf.gov.br/news/noticia%281767%29

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República na Paraíba