Decom esclarece denuncias contra a atual Prefeita Johanna Estrela

A respeito de nota divulgada em alguns veículos de comunicação informando que o primeiro ato da Prefeita em exercício, Johanna Estrela teria sido de nomear a Senhora Débora Simone de Carvalho como Secretária de Ação Social temos a esclarecer:

O primeiro ato da prefeita em exercício, Johanna Estrela foi a nomeação dos Membros do Conselho Municipal da Mulher, através do Decreto nº112/2010;

De acordo com a súmula vinculante 13 do STF que regulamenta a prática do nepotismo em órgãos públicos, não ocorre a prática do nepotismo, além da esfera de parentesco entre colaterais de 3º grau, ou seja, primos, que são parentes colaterais de 4º grau, não são abrangidos pela Lei;

A nomeação da Senhora Débora Simone de Carvalho foi através de ato do Prefeito licenciado Fábio Tyrone em cerimônia de transmissão de cargo, não tendo o prefeito nenhum parentesco com a nomeada, o que também não implica em prática de nepotismo.


Decom