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O primeiro ato da prefeita em exercício, Johanna Estrela foi a nomeação dos Membros do Conselho Municipal da Mulher, através do Decreto nº112/2010;
De acordo com a súmula vinculante 13 do STF que regulamenta a prática do nepotismo em órgãos públicos, não ocorre a prática do nepotismo, além da esfera de parentesco entre colaterais de 3º grau, ou seja, primos, que são parentes colaterais de 4º grau, não são abrangidos pela Lei;
A nomeação da Senhora Débora Simone de Carvalho foi através de ato do Prefeito licenciado Fábio Tyrone em cerimônia de transmissão de cargo, não tendo o prefeito nenhum parentesco com a nomeada, o que também não implica em prática de nepotismo.
Decom
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Mario e Ademar:
ResponderExcluirdesculpe por tá colocando comentario de outro assunto aqui, mas é pq nao posso denunciar no ar..
Aqui em santa cruz o prefeito só teve começo...
até remedio baratin falta.A farmacia basica só tem o nome.remdio dos hipertensos falta direto.
desculpem esse desabafo.O prefeito não aceita critica nao.ele procura saber quem foi pra perseguir, mas se faz de anjo..