Seis meses após a determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, terminou ontem a determinação tomada pela corte do TJPB, ocorrida no dia 26 de setembro de 2012, para que prefeitos de 24 municípios demitam servidores prestadores de serviços, entre os municípios estão, Sousa, Santa Cruz e Marizópolis. Os processos foram impetrados pelo Ministério Público Estadual, argumentando irregularidades em prefeituras que admitiram funcionários sem a realização de concursos públicos.
Os relatores das ações entenderam que as administrações municipais estariam violando a Constituição Federal, que exige o concurso para a admissão de pessoal. Conforme o entendimento dos desembargadores, as prefeituras também dispõem de leis municipais que não especificam quais os casos em que há necessidade de excepcional interesse público para justificar as contratações temporárias.
Até o presente momento, nenhum dos prefeitos anunciou a realização de novos concursos, ou de informações que ensejam em demissões dos prestadores de serviços.
Por outro lado, alguns advogados, alegam que a publicação só ocorreu 15 dias após a decisão tomada pelo plenário, e, portanto, os administradores teriam um fôlego para continuar com os prestadores até o termino do período eleitoral de 2012.
Mario Gibson
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