
O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou na edição do Diário Eletrônico da Justiça mais uma lista de precatórios preferenciais, em conformidade com o Ato Normativo 01/2011, que disciplina o recebimento dos precatórios do Estado. Conforme a lista, são 72 precatórios destinados a credores com mais de 60 anos de idade; mais 10 por motivo de doença grave e incurável; quatro para a PBPrev; e um do Departamento de Estradas e Rodagem (DER).
O Ato Normativo Conjunto 01/2011, que permitiu a retomada do pagamento de precatórios na Paraíba, foi assinado no final do mês passado.
Hidroastro Abrantes
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