O Ministério Público Estadual da Paraíba, através da Curadoria do Patrimônio Público ajuizou nesta terça-feira, duas Ações, em tese pó atos de Improbidade e Civil Pública contra as Prefeituras de Sousa e Aparecida, responsabilizando os Prefeitos destas Cidades, Fabio Tyrone e Deusimar Pires pela não retirada dos Barracos instalados em Calçadas, o que não é permitido em Lei.
Além das respectivas Ações o MP pede o envio de toda a documentação juntada nos autos para Procuradoria Geral de Justiça, em tese por crime de responsabilidade, além de representação formal a Câmara de Vereadores pedindo a Cassação dos Gestores, conforme o previsto no Art. 4º do Decreto de Lei 201.As ações serão distribuídas junto a um juiz competente que irá analisar os pedidos, podendo conceder uma liminar determinando a retirada, porem, o mais provável é que a autoridade judiciária determine a Citação dos Prefeitos para que estes se pronunciem sobre as Ações ajuizadas pelo representante do Ministério Público.
Blog do Mário Gibson

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