Quatro projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, chegaram nesta quarta-feira (14/09) na Assembleia Legislativa da Paraíba, onde serão apreciados e votados. O primeiro (nº 1.874/2010) autoriza a PBPREV (Paraíba Previdência) a alienar bens imóveis de seu patrimônio ao governo do estado, no município de Santa Luzia, para que o governo possa, através do programa habitacional Pró-moradia, construir casas populares naquele município, com adequado sistema de saneamento básico.A segunda matéria (projeto de lei nº 1.875/2010) institui os princípios e diretrizes da política estadual de saneamento básico, bem como os direitos e deveres dos usuários de serviço de saneamento. Na justificativa, o governo ressalta que o projeto de lei em questão visa adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 11.445, de 5 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico no país.
Os dois projetos restantes são mais simples e dispõem sobre denominação de rodovias estaduais. O primeiro (nº 1.872/2010) denomina de Manoel Ilton Nascimento a rodovia estadual que liga o município de Lastro ao município de Vieirópolis. O segundo (1.873/2010) denomina de Mauro Abrantes Sobrinho a rodovia estadual que liga o município de Sousa ao município de Lastro.
Sobre o Projeto de Lei nº 1.874/2010 o Poder Executivo informa, em mensagem anexa, que o terreno onde as casas serão edificadas é inadequado a construção a parte do sistema de esgotamento sanitário, o que leva o estado a precisar de outra área para realizar o trabalho. A área anexa em questão, pertence ao patrimônio da PBPREV.
Os projetos serão agora encaminhados às comissões permanentes, onde irão receber os respectivos pareceres, segundo informações prestadas pelo jurista Félix Araújo, secretário Legislativo da Assembleia. Em seguida, as matérias serão apreciadas e votados em plenário, conforme o trâmite legal de matérias no Poder Legislativo.
WALTER NOGUEIRA
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