Verbas federais do FNDE eram destinadas ao transporte escolar e capacitação de professores. O Ministério Público Federal em Sousa, na Paraíba, (MPF/PB) propôs duas ações de improbidade contra Erasmo Quintino de Abrantes Filho, ex-prefeito de Lastro (PB) por desvio de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos eram relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e ao Programa de Ensino Fundamental.
Conforme apurou-se, o ex-prefeito não cumpriu o dever constitucional de prestar contas dos recursos públicos, repassados pelo FNDE para o município, em 2004, nem deixou qualquer documento na prefeitura para que seu sucessor pudesse encaminhar a prestação de contas ao Fundo.
O MPF pediu a condenação de Erasmo Quintino nas sanções da Lei n.º 8.429/92 que prevê o ressarcimento integral do dano, multa civil de até duas vezes o valor do dano, além de ser proibido de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, como também suspensão dos direitos políticos.
Transporte Escolar – Segundo apurou-se, o FNDE transferiu ao município de Lastro a importância de R$ 9.433,06 para a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. No entanto, nem o ex-gestor prestou contas de como aplicou a verba federal, nem o sucessor dele conseguiu prestar contas, uma vez que não encontrou os documentos referentes à aplicação da verba, noticiando o fato ao Ministério Público.
Diante disso, o FNDE instaurou da Tomada de Contas Especial nº 009.605/2006-0, cujo relatório concluiu pela responsabilização administrativa do ex-prefeito.
Capacitação de professores – O FNDE ainda transferiu ao município de Lastro, através do Convênio nº. 804488/2004, a importância de R$ 10.681,25 para a execução do Programa de Ensino Fundamental, destinado à concretização de ações educacionais complementares e capacitação de professores. Mais uma vez, diante da falta de prestação de contas pelo ex-prefeito, o FNDE também instaurou tomada de contas especial concluindo pela responsabilização administrativa de Erasmo Quintino, cujo nome será inscrito no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal.
Para o Ministério Público Federal, a ausência da prestação de contas prejudicou a fiscalização efetiva da regular aplicação dos recursos, fragilizando os mecanismos de controle da gestão administrativa. Segundo o órgão, a complacência com casos desse porte potencializa a atuação do gestor ímprobo, que age sem as amarras da fiscalização estatal, ao passo em que pode se proteger em documentos contábeis maquiados e facilmente montados para iludir os órgãos de controle.
As Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa nº 2009.82.02.002685-8 e nº 2009.82.02.002683-4 foram ajuizadas em novembro de 2009 e tramitam na 8ª Vara da Justiça Federal na Paraíba.
Assessoria de Comunicação
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