A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) deve ser legitimada para as eleições de 2012 nesta quarta-feira (16). Até o momento, seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciaram pela aplicação das novas regras de inelegibilidade para as próximas eleições. A expectativa é que a análise de constitucionalidade da lei seja encerada ainda hoje.Interrompida ontem (15), a sessão foi retomada na tarde de hoje com o voto do ministro Ricardo Lewanwdowski. Também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sua posição já era conhecida. E ele reafirmou sua posição dada anteriormente. “É uma lei que me pareceu extremamente razoável porque ela traz mecanismos que permitem, na eventualidade de uma injustiça, que ela seja prontamente reparada”, afirmou.
Em jogo, estão as principais inovações trazidas pela ficha limpa à legislação eleitoral. Pela norma, casos ocorridos antes da sanção da lei podem resultar em inelegibilidade. E candidatos com condenações judiciais por órgãos colegiados terão o registro negado. Pela norma anterior, somente com o trânsito em julgado é que uma pessoa ficaria inelegível.
Ao votar, Lewandowski lembrou que o projeto que gerou a Lei Complementar 135/10 foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) das duas Casas. Também foi sancionada sem vetos pelo então presidente Lula. Para Lewandowski, a discussão da ficha limpa coloca frente a frente dois valores previstos na Constituição. Um é o direito individual de participação política, o outro da coletividade ter mecanismos para estabelecer parâmetros para a escolha de candidatos.
Depois dele, votou o ministro Carlos Ayres Britto. Assim como Lewandowski, ele já tinha se colocado a favor da lei, quando a norma foi analisada pela corte nos últimos dois anos. Para ele, a Constituição brasileira deveria ser mais dura no combate à corrupção “por conta da nossa história”, Citando o ex-deputado Ulysses Guimarães, ele disse que “a corrupção é o cupim da República”. “Nossa tradição é péssima em respeito ao erário”, disse.
A posição de Lewandowski e de Ayres Britto se alinha às de Joaquim Barbosa e Rosa Weber. Os três votaram pela aplicação sem reparos da Lei da Ficha Limpa. Já Luiz Fux e Cármen Lúcia entendem que deve haver ajustes na aplicação da norma para aqueles que foram condenados nos casos previstos pela alínea E da norma.
Marcos Alfredo
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