O governador do Estado, Ricardo Coutinho, sancionou na noite de ontem (14) em solenidde no Salão Nobre do Palácio da Redenção, a lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Judicário.Com a sanção do governador, o PCCR dos servidores do Poder já está em vigor com retroatividade para o dia 1º de novembro.
“Nos agradecemos esse gesto do governador, que, de maneira democrática vem ao Tribunal de Justiça sancionar o PCCR dos servidores do Poder Judiciário, num ato de respeito à independência dos poderes, reconhecendo o esforço do Judiciário em se manter dentro dos limites legais da LRF”, disse o desembargador presidente do TJ, Abraham Lincoln.
Ele disse, ainda, que durante todo o processo de negociações com os servidores, a Mesa Diretora e a Comissão Especial teve o cuidado de não ferir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto que o projeto mereceu a aprovação, por unanimidade, no Poder Legislativo.
O presidente enfatizou ainda que a lei que entra em vigor ainda não é a que se pretende para equiparar a remureração dos servidores da Justiça da Paraíba com outros estados, mas é o começo de um processo de resgate e o objetivo é avançar, sempre respeitando os limites legais e as condições financeiras do Estado.
Observou que todo esse esforço terá como finalidade a melhoria dos serviços da Justiça no atendimento à sociedade, pois, o servidor estará mais motivado para exercer a prestação jurisdicional.
Durante o ato, o governador sancionou ainda a lei que majora a remuneração dos cargos de assessores dos juízes de 1º Grau. Segundo observou o desembargador Lincoln, essa é uma reivindicação antiga e que também merece atenção, pois também incentiva o trabalho nas varas judiciais, com o consequente aumento na produtividade.
A lei permite busca o equilíbrio entre os assessores que prestam serviços nos gabinetes dos desembargadores e os que trabalham com o juízo de Primeiro Grau, explicou o magistrado.
Redação, com Ascom do TJPB
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