Os municípios com mais de cinquenta mil habitantes que ainda não disponibilizaram seu Portal de Transparência ficarão impedidos de receber recursos ou verbas federais.Toda verba alocada a esses municípios passará pelo TCE que deverá certificar se o portal realmente está no ar e atualizado sem o que os gestores não poderão receber recursos oriundos do Tesouro Federal.
Foi dado um prazo para que esses municípios se adequassem a nova medida e a maioria já cumpriu a determinação que cria um mecanismo de controle do próprio cidadão sobre as contas públicas.
TCE realizará Seminário sobre publicidade
O TCE/PB realizará na próxima sexta feira, dia 29 o Seminário Sobre Contratação no Serviço Público que versará sobre dois temas: a Licitação para Publicidade Oficial e a Contratação de Pessoal em Caráter Eventual.
O Seminário acontecerá na Estação Ciência e terá abertura solene às 9 horas e tem como público alvo Gestores e Funcionários estaduais e municipais que lidem com a matéria.
O Seminário será ministrado pelos Professores Carlos Motta e Sílvia Constini é a aberto a todo público sem necessidade de inscrição prévia. Basta que os interessados compareçam a Estação Ciência e assistam às palestras.
O Seminário pretende preencher uma lacuna existente no setor que vem sendo objeto de irregularidades conforme análise das auditorias realizadas pelo TCE em todo o Estado.
TCE
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