NOTA À IMPRENSA1º) NINGUÉM ESPERE DOS ADVERSÁRIOS DO EX-GOVERNADOR CÁSSIO CUNHA LIMA QUALQUER DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MESMO É ELEGÍVEL. ANTES MESMO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DENOMINADO “FICHA LIMPA”, OS ADVERSÁRIOS DE CÁSSIO JÁ PROPAGAVAM QUE O MESMO NÃO PODERIA SER CANDIDATO, ISSO COM O OBJETIVO ÚNICO DE DESESTABILIZAR SUA PRÉ-CANDIDATURA.
2º) O TSE, NA NOITE DE ONTEM, RESPONDEU A UMA CONSULTA. ATRAVÉS DA CONSULTA, O TSE DÁ SUA INTERPRETAÇÃO COM RELAÇÃO A INDIGAÇÕES FEITAS EM ABSTRATO, OU SEJA, EM CASO NÃO ESPECÍFICO. OS JUÍZES E TRIBUNAIS, TODAVIA, NÃO ESTÃO VINCULADOS À RESPOSTA DADA À CONSULTA.
3º) OS ADVERSÁRIOS DO EX-GOVERNADOR CÁSSIO CERTAMENTE FARÃO UMA LEITURA FRIA E CRUA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CONSULTA. OU SEJA, DIRÃO QUE O TSE RESPONDEU QUE A NOVA LEI PODE RETROAGIR PARA ATINGIR CONDENAÇÕES JÁ PROFERIDAS.
4º) PORÉM, PARA SE CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE ONTEM, IMPERATIVO SE INTERPRETAR CADA UM DOS VOTOS PROFERIDOS.
5º) DA ANÁLISE FRIA E CRUA DOS VOTOS PROFERIDOS, CHEGAR-SE AS SEGUINTES CONCLUSÕES: (1º) A LEI, DE ACORDO COM A CONSULTA, SERÁ APLICADA PARA AS ELEIÇÕES DE 2010, O QUE SIGNIFICA UM VERDADEIRO ATENTADO AO DISPOSTO NO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PONTUARAM OS MINISTROS MARCO AURÉLIO E MARCELO RIBEIRO; (2º) A LEI ATINGIRÁ SITUAÇÕES PRETÉRITAS, INCLUSIVE CONDENAÇÕES COLEGIADAS JÁ PROFERIDAS, OU SEJA, SEU EFEITOS SÃO RETROATIVOS – O QUE CARACTERIZA MAIS UM DESAPEGO À CONSTITUIÇÃO.
6º) ENTRETANTO, QUEM ASSISTIU AO JULGAMENTO, VIU E OUVIU MUITO BEM QUE A MAIORIA DOS MINISTROS EXTERIORIZARAM UMA EXCEÇÃO ÀS CONCLUSÕES JÁ EXPOSTAS: A LEI NOVA NÃO PODERÁ ATINGIR PROCESSOS JUDICIALIZADOS, COM DECISÕES JÁ PROFERIDAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, EM QUE RESTOU COMINADA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR PERÍODO MENOR DO QUE O ESTABELECIDO NA ATUAL LEGISLAÇÃO (NO CASO, TRÊS ANOS), JÁ TRANSITADOS EM JULGADO, COM SANÇÃO JÁ CUMPRIDA OU ESVAÍDA (NESTE ÚLTIMO CASO, QUANDO HÁ PERDA DO OBJETO).
7º) É ESSA A CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DAS RESSALVAS FEITAS POR CINCO DOS SETE MINISTROS DO TSE, OU SEJA, MARCO AURÉLIO, MARCELO RIBEIRO, RICARDO LEWANDOWSKI, ARNALDO VERSIANI E CARMEN LÚCIA.
8º) NO CASO DO EX-GOVERNADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, A JUSTIÇA ELEITORAL LHE APLICOU SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR TRÊS ANOS, CONTADOS DA ELEIÇÃO DE 2006, ESGOTANDO-SE TAL SANÇÃO EM OUTUBRO DE 2009. ASSIM, A TEOR DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA MAIORIA DOS MINISTROS DO TSE, CAUSARIA “PERPLEXIDADE” QUE UMA LEI NOVA, AGORA, AUMENTASSE REFERIDA SANÇÃO PARA OITO ANOS.
9º) DE TAL FORMA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE OS ADVERSÁRIOS DO EX-GOVERNADOR PROCURAM PROPALAR, A CONSULTA DE ONTEM EM NADA AFETA A PRÉ-CANDIDATURA DE CÁSSIO CUNHA LIMA NAS ELEIÇÕES VINDOURAS.
Johnson Gonçalves de Abrantes
Advogado – OAB/PB 1.663
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
Advogado – OAB/PB 10.827
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