Ficha Limpa: TSE recebe nova consulta sobre lei eleitoral e suas possíveis alterações

O deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na tarde desta quinta-feira (20), sobre lei eleitoral que trata de inelegibilidade. Entre os assuntos abordados na consulta estão a data em que entra em vigor lei sancionada no ano das eleições e a abrangência desta lei com relação a processos que se encontram em tramitação ou já julgados. Outra dúvida exposta pelo deputado é sobre a retroatividade da referida lei.

O relator da consulta é o ministro Arnaldo Versiani (foto).

A seguir, leia a íntegra do texto da consulta:

"I) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano das eleições, pode ser aplicada neste mesmo ano?

II) lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação iniciados antes de sua vigência?

III) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos , aplica-se aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente?

IV) As disposições de nova lei eleitoral podem retroagir para agravar a pena de inelegibilidade aplicada na forma da legislação anterior?

V) As disposições de nova lei eleitoral podem estabelecer execução de pena de perda dos direitos políticos (inelegibilidade) antes do trânsito em julgado da decisão?

VI) Supondo-se que entre em vigor nova lei eleitoral, estabelecendo período mais extenso de inelegibilidade, devem ser aplicados aos processos já iniciados as penas estabelecidas pela lei vigente à época dos fatos ou a punição estabelecida na lei nova?"

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Outras consultas

Esta é a terceira consulta protocolada nesta semana, sobre o mesmo assunto, junto ao TSE. Anteriormente, questionaram sobre a aplicabilidade de possíveis alterações na Lei das Eleições para o pleito de 2010 o senador Arthur Virgílio e o deputado federal Jerônimo de Oliveira Reis. Todos aguardam o pronunciamento do TSE.


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