O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública contra as empresas de telefonia móvel Claro, Oi Brasil Telecom, TIM e Vivo para obrigá-las a aceitar pedidos de cancelamento de contrato por escrito em qualquer loja ou posto de venda de aparelhos.Apesar de haver expressa previsão no regulamento da telefonia móvel, que obriga as empresas de telefonia celular a receber e dar encaminhamento aos pedidos de cancelamento de contrato em qualquer posto de venda (próprio, terceirizado ou mesmo quiosques móveis dentro de shoppings e lojas de departamento), a lei não vinha sendo cumprida. Conforme apurado em investigação realizada pelo Ministério Público Federal em Joaçaba, nenhuma das empresas aceita pedidos de rescisão de contrato por escrito, mesmo em suas lojas credenciadas. Isto é, o inquérito civil público constatou que o artigo 96, §4º do Regulamento da Telefonia Móvel não está sendo cumprido.
Gislayne Rodrigues / Iris Porto
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
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