01/11/2009.A criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sancionada pelo governador José Maranhão (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Estado, vai gerar uma economia de R$ 1 milhão por ano para os cofres públicos. O conselheiro afirmou que a economia com o Diário já no primeiro ano de funcionamento decorrerá da dispensa dos serviços dos Correios e, ainda, dos gastos com a publicação impressa de tudo aquilo que a lei exija.
Segundo ele, a aprovação do projeto pelos deputados estaduais e a sanção do governador foram importantes para a entrada do tribunal na era da nova tecnologia.
“É preciso dizer que nessa execução orçamentária, em oito meses, nós já perdemos em torno de R$ 4 milhões. Essa era uma maneira de minimizar os problemas orçamentários e financeiros que tivemos este ano por força da crise nacional e mundial”, destacou.
De acordo com o presidente, já na próxima quarta-feira, o TCE vai baixar uma resolução disciplinando a utilização do Diário Eletrônico e vai convocar todos os jurisdicionados, advogados e contadores a realizarem um recadastramento junto ao tribunal informando o endereço de e-mail atualizado.
“Faremos isso, porque será assim que encaminharemos as notificações para cada um dos interessados”, disse, revelando que os ex-gestores com processos em tramitação na corte também deverão informar ao tribunal o endereço eletrônico. “Todos devem informar para que depois não digam que não foram comunicados da notificação”, completou.
O presidente informou ainda que, com o Diário Oficial Eletrônico do TCE, será possível acompanhar as decisões tomadas pelos conselheiros logo após o término das sessões. “Isso vai possibilitar que nós disponibilizemos a decisão na íntegra, coisa que não fazíamos no Diário Oficial do Estado, porque é caro. Lá colocávamos apenas a ementa da decisão e agora, vamos disponibilizar tudo”, revelou. Nominando disse ainda que a disponibilização das decisões vai facilitar a consulta por órgãos como o Ministério Público e até mesmo a imprensa.
* Detalhes da rotina do novo sistema
Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no meio de publicação oficial, o tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
A comunicação dos atos e decisões presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE. O chamamento ao processo dos responsáveis e interessados, bem como a comunicação dos atos e termos do processo serão realizados mediante a citação, pela qual a corte dará ciência ao responsável de processo de seu interesse, chamando-o para se defender e a intimação nos demais casos.
Em todos os processos, a citação vai se realizar por via postal com Aviso de Recebimento e a intimação por publicação no Diário Oficial Eletrônico, com comunicação ainda, concomitantemente, mediante “e-mail” aos jurisdicionais, seus contadores e advogados credenciados.
Frustrada a citação pela via postal, a citação será feita por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico. O responsável que não atender à citação será considerado revel, para todos os efeitos previstos na legislação processual civil.
O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado será usado como meio oficial de publicação dos atos processuais e administrativos do órgão e de seus órgãos integrantes, bem como das suas comunicações em geral. (AG)
UMA MUDANÇA E TANTO
Os atos processuais serão realizados mediante o uso de sistemas eletrônicos de processos, conforme dispuser o Regimento Interno ou provimento específico. O jurisdicionado enviará e receberá dados e documentos que o Tribunal de Contas do Estado repute necessários ao exercício da atividade de Controle Externo, na forma eletrônica, definidos em Regimento Interno, provimento específico ou decisão.
* Tramitação on-line: uma realidade
Desde abril deste ano, o TCE vem trabalhando com o processo eletrônico permanente. O vice-presidente do órgão, conselheiro Fernando Catão, revelou que o novo processo possibilita receber os balancetes das prefeituras, câmaras de vereadores e órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios e órgãos do Estado, que estão sendo apresentados apenas via internet.
Na Circular n.º 06/2009, encaminhada aos gestores públicos, o presidente do TCE, Nominando Diniz, explica aos jurisdicionados como funciona o novo sistema e prazos para adequação.
De acordo com Fernando Catão, o Tribunal de Contas pretende eliminar definitivamente o uso do papel nos processos de prestação de contas públicas, até 2010. Nos sucessivos encontros que já promoveu com gestores estaduais e municipais, contadores e advogados a serviço dos municípios, o conselheiro Nominando Diniz disse que o Sistema Eletrônico de Tramitação Processual e o Diário Oficial do TCE não tem volta. “Este é um processo irreversível”, afirmou ele, observando que a adoção de modernos sistemas eletrônicos pelas instâncias judiciais no Brasil são a marca do novo tempo. (AG)
Paraiba hoje
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