21/11/2009.Em Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de n° 15/2009, apresentada ontem, o deputado Lindolfo Pires do DEM (foto) estabelece a obrigatoriedade do Estado, através de suas instituições e poderes, de contratar candidatos aprovados em concursos públicos até o limite estabelecido nos editais.
“Esta emenda pretende coibir o uso abusivo da utilização de concursos públicos por autoridades que teimam em descumprir o preceito da eficiência, consagrado pela Constituição da República. O objetivo é o de fazer com que o Estado abra concurso somente com o número de vagas que corresponda à realidade”, argumentou Lindolfo Pires.
Para Lindolfo, “é preciso acabar com essa insegurança e esse faz de conta, que se constituem em profundo desrespeito a quem se prepara para concorrer a um cargo no Estado”.
Segundo o parlamentar autor do projeto, não se concebe mais realização de concursos no Estado, organizados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em que os candidatos fiquem na dependência do humor dos gestores públicos para assumir as funções pra as quais se submeteram a exames e superaram dificuldades e concorrentes.
RESPEITO
A PEC prevê que todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas sejam nomeados pelas instituições públicas, no prazo estabelecido pelo edital do certame.
A modificação proposta por Linldofo Pires altera o artigo 35-A na Constituição Estadual e pretende regulamentar o acesso aos cargos no âmbito do poder público na Paraíba. O deputado democrata observa que, em muitos casos, os gestores públicos fazem uso dos processos seletivos como forma de arrecadar recursos, mas acabam não nomeando os aprovados.
A Proposta de Emenda Constitucional do deputado Lindolfo Pires, segundo o próprio parlamentar, segue o mesmo entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que assegurou no mês de agosto deste ano o direito líquido e certo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas anunciadas pelos editais.
Dentro da tramitação normal da Assembleia, a PEC começa a ser avaliada pelas comissões tecnicas da Casa, devendo receber parecer de comissão especial.
PB Hoje
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