27/10/2009.Em sessão realizada ontem, dia 26, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba julgou extinto o recurso Criminal de Autoria do Ministério Público Eleitoral, contra a Sra. Azenete Rodrigues de Queiroz, ex-prefeita de Pombal e esposa do ex-Deputado Leví Olímpio.
A Ação Penal envolvia também os senhores Odinildo Queiroga, Vicente Liberato de Alencar Filho, José Celino Melo da Silva e André Avelino de Queiroga, como incurso nas penas dos artigos 299 e 90 da Lei nº 8666/94 (Lei das Licitações).
O processo teve como Relator O Desembargador Nilo Ramalho, que em seu voto ressaltou a “existência de prescrição da pretensão executória, nulidade da sentença por falta de fundamentação idônea, e no mérito julgando pela absolvição de todos os denunciados em virtude da ausência de fato típico”.
A defesa dos acusados foi patrocinada pelos advogados Johnson Gonçalves de Abrantes e Arnaldo Marques de Sousa, Antônio Fábio Galdino Rocha e Lincon Bezerra de Abrantes, cabendo ao Dr. Johnson Abrantes fazer a defesa perante o pleno do TRE, que decretou a extinção da punibilidade dos denunciados pelo Ministério Público Eleitoral.
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