sábado, 12 de setembro de 2009

TRE acata Recurso e arquiva ação dos "Envelopes Amarelos" contra Cássio

12/09/2009.
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral acatou nesta sexta-feira (11) recurso da coligação Paraíba de Futuro contra a decisão monocrática do juiz Carlos Sarmento que havia determinado o arquivamento do caso dos envelopes amarelos. Com a decisão, o processo continuará a tramitar no TRE.

O juiz Carlos Sarmento determinou o arquivamento por entender que não houve compra de votos, muito embora tenha sido apreendida pela Polícia Rodoviária Federal uma grande quantidade de dinheiro (R$ 42.900,00), dentro de envelopes amarelos, para distribuição com aliados do ex-governador Cássio Cunha Lima.

“A destinação secundária que seria dada ao dinheiro apreendido, aparentemente abortada, não me parece caber, sequer em tese, no tipo previsto no artigo 41-A da Lei n° 9.504/97”, decidiu o juiz Carlos Sarmento ao determinar o arquivamento do processo.


TRE

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