O
Procurador da Republica, Dr. Felipe Torres Vasconcelos converteu um procedimento
preparatório em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades existentes
no Cadastro do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Triunfo.
Os
levantamentos envolvem dados conforme Portaria de informações constantes entre
os anos de 2016 á 2018. Caso sejam comprovadas irregularidades, o MPF deverá ajuizar ações para reparar os casos e responsabilizar os "beneficiados" com o programa.
PORTARIA
Nº 3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
O
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República, no exercício das
atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da
República, e:
a)
considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição
Federal;
b)
considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII e art. 8º, da Lei
Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993;
c)
considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de
atribuições do Ministério Público Federal;
d)
considerando o disposto na Resolução n. 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal;
e)
considerando o(a) Procedimento Preparatório autuado(a) para apurar possíveis
irregularidades no cadastro do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de
Triunfo/PB;
Converta-se
o Procedimento Preparatório n. 1.24.002.000349/2016-18 em INQUÉRITO CIVIL, com
base nas razões e fundamentos expressos na presente portaria, para a regular e
formal coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção
ministerial acerca dos fatos, autuando-a e procedendo ao registro da presente
instauração na capa dos autos e no sistema informatizado de cadastro (Único)
desta Procuradoria da República.
Após os registros de
praxe, comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para
os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n. 23/2007
do Conselho Nacional do Ministério Público, observando o que dispõe o art. 6º
da Resolução n. 87/2010 do Conselho Superior do MPF.Mário Gibson
