Para MPF, empresários da Metalúrgica Jacy podem ser condenados por improbidade administrativa

Atos de improbidade podem ser praticados não apenas por servidores públicos, mas também por pessoas físicas vinculadas a entidades que recebam verbas públicas

Não é preciso ser servidor público para responder por ato de improbidade. Particulares que exerçam atividade eminentemente privada também podem figurar isolados como réus em ação de improbidade administrativa. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que pede o julgamento dos sócios da Metalúrgica Jacy S.A. pela Justiça Federal na Paraíba.

Segundo o MPF na Paraíba, autor da ação de improbidade administrativa contra Luiz Carlos Araújo Teixeira de Carvalho e Nelson Ferreira da Silva Filho, os empresários obtiveram financiamento do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) perante a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), mediante fraude, e aplicaram os recursos em finalidade diferente da prevista.

A juíza da 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ela entendeu que, necessariamente, pelo menos um dos réus teria que ser agente público para que fosse configurado ato de improbidade administrativa. O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), no Recife.

De acordo com parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, órgão do MPF que atua perante o Tribunal, o conceito de agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é mais abrangente do que o comumente adotado em outros institutos do Direito Público.

O MPF ressalta que, de acordo com a LIA, também podem praticar atos de improbidade as pessoas físicas vinculadas a entidades que recebam verbas públicas na forma de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício. Os sócios da Metalúrgica Jacy S.A. enquadram-se perfeitamente nessa hipótese, uma vez que a empresa foi beneficiada por incentivos creditícios do FINOR.

Em seu parecer, o MPF requer que os autos retornem à Justiça Federal em primeira instância, para que os réus sejam devidamente processados e julgados, mediante análise do mérito. O caso será decidido pela Segunda Turma do TRF-5.


N.º do processo no TRF-5: 0004462-13.2010.4.05.8200 (AC 511985-PB)
http://www.trf5.jus.br/processo/0004462-13.2010.4.05.8200

Íntegra da manifestação da PRR-5:
http://www2.prr5.mpf.gov.br/manifestacoes/PAR/AC/2011/0037.doc



Assessoria de Comunicação