Audiência com o secretário de Segurança Pública ocorreu ontem (20) na Procuradoria da República na Paraíba. O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba (CEDDHC) e procurador da República Duciran Van Marsen Farena reclamou da Secretaria de Estado e Defesa Social (SEDS) empenho no combate à violência no Estado e compromisso com o respeito aos direitos humanos. A audiência ocorreu na tarde de ontem (20), na Procuradoria da República na Paraíba e contou com a presença do secretário de Segurança Pública, Gustavo Gominho, além de representantes de Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB), Universidade Federal da Paraíba e sociedade civil organizada.
Segundo o presidente do CEDDHC, a partir de casos concretos foram apuradas falhas de investigação policial em casos de pedofilia e violência contra crianças e adolescentes, ausência de informações quanto à apuração de ações atribuídas a grupos de extermínio, bem como a continuidade da prática de exposição de presos à imprensa. Também considerou inadequado o modelo de ouvidoria de polícia implantado na Secretaria de Segurança, pois, além de não garantir mandato fixo para o ouvidor, ainda há a criação de diversos outros cargos de ouvidor com atribuições pouco claras e até mesmo desconhecidos da coletividade. O procurador alertou para a necessidade de se manter um mandato fixo para as ouvidorias de polícia, com a participação de representantes de diversos órgãos estatais e não governamentais no processo de escolha.
Outra questão abordada pelo presidente do CEDDHC foi a disponibilização das estatísticas criminais. De acordo com Duciran Farena, a existência e o caráter público dessas estatísticas é fundamental para a elaboração de uma política eficiente de segurança pública, sendo que o processo de coleta e consolidação dos dados deve ser feito através de uma lei específica sobre o assunto. O secretário Gustavo Gominho reconheceu que as estatísticas da Secretaria hoje são deficientes e somente no caso de homicídio há alguma exatidão.
O procurador ainda cobrou a existência de programa de proteção a testemunhas na Paraíba e enfatizou que é obrigação do estado manter programas de proteção a testemunhas e programas protetores de direitos humanos. “Não entendo o porquê desse programa ainda não ter sido implantado na Paraíba, tendo em vista que ele já existe em vários estados do Nordeste”, questionou.
Duciran Farena também criticou a precária estrutura disponibilizada pelo estado para funcionamento do Conselho, o que praticamente inviabiliza o desempenho de sua missão. Afirmou que esta situação é recorrente e até mesmo falta cartucho para imprimir ofícios na sede do Conselho.
Na audiência, o procurador informou que o Conselho irá exigir a formação do Comitê contra a Tortura no estado da Paraíba. "Trata-se de uma dívida do Estado, que há mais de cinco anos assinou pactuação nesse sentido com o governo federal", enfatizou. "O Estado deve assumir um compromisso pela criação do comitê e dotá-lo de condições de funcionamento".
O secretário Gustavo Gominho reconheceu a atuação de policiais nos grupos de extermínio e informou que vai envidar esforços para conduzir até o final a investigação em curso sobre esses grupos. Também admitiu a necessidade urgente da Paraíba ter um programa de proteção às pessoas e informou que ele próprio tinha interesse em firmar com o governo federal a implantação desse programa. "Não vejo dificuldade de se implantar o programa no estado", declarou.
Organizações presentes à audiência criticaram o uso pela polícia de telefones celulares, independentes do sistema 190, para atendimento de ocorrências, como ocorre com o "Linha Direta" de Santa Rita (PB). O secretário Gominho declarou-se desconfortável com o sistema, mas afirmou que enquanto a população aprovar o sistema será mantido.
O presidente do CEDDHC considerou o saldo da audiência positivo, pela visibilidade atribuída a diversos temas de importância para a defesa dos direitos humanos no Estado. "A violência é a principal causa de violação dos direitos humanos na Paraíba. A situação de insegurança em que vive mergulhada a população, tanto em João Pessoa como no interior do Estado faz com que crimes de extermínio sejam vistos como normais e até benéficos."
Para Duciran Farena, os crimes de grupos de extermínio na verdade promovem a insegurança social, recrutando, sob ameaça de morte, um verdadeiro exército para a delinquência. "São policiais e outros elementos que trabalham para o tráfico ou disputam os pontos de venda e distribuição, e coagem ex-detentos e usuários de droga a cometerem assaltos, sob ameaça de morte", apontou, acrescentado que "na Paraíba, qualquer um pode ser vítima das 'motos pretas'. Dívidas comuns e disputas de terras já são resolvidas pelos grupos de extermínio. O risco é que o Estado inteiro seja envolvido pela onda de criminalidade", alertou.
Assessoria de Comunicação
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