13/10/2009.O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz Filho (foto), recebeu na tarde desta terça-feira (13) em audiência, o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Nelson Gomes Filho, e o deputado estadual Romero Rodrigues. Os parlamentares foram pedir orientação sobre a redução das verbas das Câmaras Municipais prevista na Emenda Constitucional que aumentou o número de vereadores no País.
Durante a audiência, Nominando explicou que não há como modificar o texto aprovado pelo Congresso Nacional a não ser através de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal. “Só quem tem competência para interpretar a Constituição é o STF”, disse o conselheiro.
A Emenda dos Vereadores, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara e no Senado, mas uma liminar do STF impediu a posse imediata dos suplentes nas Câmaras Municipais onde foram criadas as novas vagas.
Como a liminar só atacou a posse dos vereadores, o TCE entendeu que a redução das verbas das Câmaras Municipais, também prevista na Emenda Constitucional, foi mantida. Diante disso, o presidente Nominando Diniz enviou circular notificando os presidentes de Câmaras Municipais e os prefeitos para que a redução fosse aplicada nos Orçamentos de 2010 que devem ser aprovados até dezembro.
Romero Rodrigues que foi presidente do Poder Legislativo campinense, após a conversa com o presidente do TCE, admitiu recorrer ao seu partido, o PSDB, para questionar a Emenda Constitucional no STF. O deputado acha que a redução das verbas pode inviabilizar a gestão da maioria das Câmaras Municipais paraibanas.
Tanto Nelson como Romero temem que a receita nominal da Câmara Municipal campinense sofra uma redução em cerca de 16,5 por cento, de acordo com o texto da PEC 58, aprovado pelo Congresso Nacional, que reduz de seis para cinco por cento o repasse do duodécimo por parte do Poder Executivo ao Legislativo. No caso da Câmara Municipal de João Pessoa a redução da receita nominal chegaria aos 10 por cento.
Além do presidente e de Romero, se fizeram presentes à audiência no TCE o contador José Carlos e a procuradora do Legislativo, a advogada Cassimira.
Da Secom CMCG
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